materia nº 12/2023

EE? CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CA 236220
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Autoria: Mesa Diretora
Altera-se o art. 19 da Lei nº 1.826, de 16 de janeiro de 2014.
Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 19, passando a vigorar com a seguinte alteração:
!—no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão 01 (um), Classe “A”,
ao servidor que for designado para exercer as funções de Presidente da
Comissão de Licitações, Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar;
! — no valor de 30% (trinta por cento) do Padrão 01 (um), Classe “A”, ao
servidor que for designado para exercer as funções de Membro Titular das
Equipes de Apoio ao Agente de Contratação de Licitação, ao Pregoeiro e aos
Membros das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar;
ll — no valor de 60% (sessenta por cento) do Padrão 01 (um), Classe “A”, ao
servidor que exercer a função de Agente de Contratação de Licitação e ao
Pregoeiro;
IV—o equivalente a 2,7 (dois inteiros e sete décimos por cento) vezes o
valor do Padrão 01 (um), Classe “A”, ao servidor cedido ou colocado à
disposição da União, Estado ou Município para exercer suas funções de
Direção ou Coordenação da Câmara Municipal;
V-o equivalente a 02 (duas) vezes o valor do Padrão 01 (um), Classe “A”,
ao servidor cedido ou colocado à disposição da União, Estado ou Município
para exercer suas funções de Supervisão ao Assessoramento da Câmara
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249-CNPJ: 02.401.428/0001-71 — e-mail: camaramunicipalgcgmail. com
€EES CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora de acordo com suas atribuições legais inseridas no Regimento Interno deste
Legislativo, bem como na Lei Orgânica Municipal, apresenta o presente projeto de Lei com a seguinte
ementa: “Altera-se o art. 19 da Lei nº 1.826, de 16 de janeiro de 2014”.
O referido projeto visa realizar alterações nos incisos do art. 19 do Plano de Cargos do
Legislativo, a fim de adequá-lo à legislação vigente (Nova Lei de Licitações), como também reajustar
percentuais e valores. Contudo, serão reordenados os incisos do referido dispositivo, suprimindo-se
o inciso Vl e seu parágrafo único.
Por fim, nesse projeto, constará a estimativa do impacto orçamentário, bem como a
autorização da despesa pelo ordenador.
Diante do exposto, a Mesa Diretora espera a compreensão e sensibilidade dos nobres
vereadores para a aprovação do projeto apresentado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de General Câmara, em 15 de junho de 2023.
Mb
Vereador Matheus Holz da Silveira - Presidente
Vereadora —Mice-Presidente
Rua Getúlio Vargas, 27- Centro - General Câmara - RS - CEP: 95820-000
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