ay CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 013/2023
De 27 de junho de 2023
Institui o Programa Solidare PET — Farmácia Veterinária
Solidária, no Município de General Câmara e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Solidare PET — Farmácia Veterinária Solidária destinado ao
recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição
gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo
programa.
Art. 2º. São considerados:
1 - produtos de uso veterinário - toda substância química, biológica, biotecnológica ou
preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva,
direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao
tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores,
melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de
ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou
no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, ou
também os produtos destinados ao embelezamento dos animais;
Il - produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais - produtos de natureza
biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, produtos com
ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições
especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º. O programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso veterinário,
oriundos da população, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do
segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por órgãos da Administração
Pública em decorrência de alguma irregularidade documental, termo de ajuste de conduta —
TAC judicial e subsequente dispensação, de responsabilidade técnica do médico-veterinário
ou farmacêutico veterinário, legalmente registrado no órgão de classe profissional.
Parágrafo único. Para verificar a qualidade e as condições de validade dos produtos
veterinários doados será realizada por médicos veterinários ou farmacêuticos legalmente
habilitados.
Art. 4º. Os produtos de uso veterinários que trata esta Lei serão distribuídos gratuitamente
após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante
prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo
Rua: Getúlio Vargas, 27 - Fone PABX: (51) 3655 - 1249 - CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS
CNPJ: 02.401.428/0001-78 - e-mail: camaramunicipalgeDgmail.com
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a posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho
Regional de Medicina Veterinária.
Art. 5º. Os estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições:
| - implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação e
descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta Lei;
Il - receber as doações de produtos de uso veterinário;
Ill - efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observando os
critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade;
IV - dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário após proceder rigorosa triagem
destes;
V- implantar fluxograma de coleta e transporte;
VI - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes;
VII - cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
8 1º. A incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade física e do
prazo de validade tarefas que podem ser realizadas por voluntários, estagiários estudantes
de veterinária ou áreas afins, supervisionadas por profissional responsável técnico- RT.
8 2º. Descarte do produto em que tenha se constatado qualquer vestígio de violação da
embalagem primária.
5 3º, É vedada a dispensação de produtos de uso veterinário não registrados no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos de registro de acordo com a
previsão legal.
8 4º. Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle especial
deverão permanecer guardados em área trancada com chave ou outro dispositivo que
ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável
técnico — RT.
Art. 6º. São beneficiários do Programa Solidare PET — Farmácia Veterinária Solidária de
produtos de uso veterinário:
1 - famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade
social, que possuam animais domésticos;
Il - protetores credenciados junto às Secretarias Municipais competente;
ll - organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais,
regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às Secretarias Municipais
competente;
IV - animais sob os cuidados das Secretarias Municipais;
V — demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.
Art. 7º. Fica proibida a comercialização dos produtos veterinários doados ao Programa
Solidare PET — Farmácia Veterinária Solidária.
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Art. 8º. Poderão aderir ao programa as organizações não governamentais (ONGs) sem fins
lucrativos.
Art. 9º. O Programa será organizado e estruturado através dos órgãos competentes,
fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta,
distribuição e fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos
beneficiários do programa instituído por esta Lei.
Art. 10. Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando
sensibilizar a população, as autoridades, os meios de comunicação, os fabricantes, e outros.
Art. 11. Todos os estabelecimentos públicos ou privados de que trata esta Lei ficam
submetidos à fiscalização da Secretaria Estadual e Municipal de Agricultura, da Vigilância
Sanitária em Saúde, do Conselho Regional de Medicina Veterinária e do Conselho Regional de
Farmácia respeitadas as peculiaridades do programa.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais cães, gatos e
aves canoras e ornamentais em todo o mundo e é o terceiro maior país em população total
de animais de estimação, perdendo apenas para os Estados Unidos.
Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos
últimos anos houve um aumento significativo no número de cães, gatos e animais silvestres
no Brasil e a necessidade de se implantarem políticas públicas de saúde única com redução
dos riscos para a saúde global. Por sua vez, saúde única é uma visão integrada, que considera
a indissociabilidade entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. O conceito foi
proposto por organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a
Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para
Alimentação e Agricultura (FAO), reconhecendo que existe um vínculo muito estreito entre o
ambiente, as doenças em animais e a saúde humana.
Ocorre que o crescente contato entre humanos e os animais domésticos e silvestres,
ocorridos nos últimos anos, em decorrência dos processos sociais e agropecuários, resultou
na disseminação de agentes infecciosos parasitários para novos hospedeiros e ambientes,
implicando em emergências de interesse nacional ou internacional. Essas interações são
responsáveis pela transmissão de agentes infecciosos entre animais e seres humanos,
levando à ocorrência de zoonoses. Segundo a OIE, cerca de 60% das doenças humanas têm
em seu ciclo a participação de animais, portanto, são zoonóticas, assim como 70% das
doenças emergentes e reemergentes. As zoonoses (influenza, raiva, leishmaniose,
toxoplasmose, leptospirose e arboviroses, entre muitas outras) podem ser transmitidas
diretamente pelo contato entre pessoas e animais ou, indiretamente, por vetores, pelo
consumo de produtos de origem animal contaminados ou por meio de resíduos da produção
que podem contaminar a água e todo o ambiente.
Os animais assim como os seres humanos também adoecem. Atualmente, existe uma
variedade de medicamentos utilizados para prevenir e curar doenças, bem como para
manter os animais saudáveis. Porém, muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais
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domésticos em razão do alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com
as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O presente Projeto de Lei (PL) visa o reaproveitamento de medicamentos de uso
veterinário em animais domésticos pertencentes a famílias, principalmente de baixa renda,
prevenindo doenças que podem afetar também a saúde humana, auxiliando no combate às
zoonoses, por meio da criação do Programa Solidare PET — Farmácia Veterinária Solidária.
Possibilitará a doação dos produtos de uso veterinário armazenados em domicílios e que não
estão mais sendo utilizados pelo animal doméstico, auxiliando, assim, na recuperação de
animais resgatados das ruas e daqueles cujos donos não têm condições de comprar a
medicação. Dessa forma, contribuirá com a prevenção de doenças que possam impactar a
saúde pública, auxiliando no combate às zoonoses e reduzindo o risco de contaminação do
meio ambiente, visto que vários medicamentos são descartados de forma inadequada.
Logo, uma visão mais ampla da totalidade se torna fundamental para garantir a saúde
da população guardiã de animais domésticos e a população geral que é protegida de doenças
decorrentes desse contato. Muitas doenças podem ser prevenidas e combatidas por meio da
atuação integrada entre a Medicina Veterinária, a Medicina Humana e associado a outros
profissionais de saúde.
Diante do exposto, peço apoio dos nobres colegas, para aprovação deste projeto de
lei.
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2023.
Vereador ré eira
Bancada Progressista
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