Página
1 de
3
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-37/2022
PROJETO DE LEI Nº 037
, DE
0
3 DE JULHO DE 202
3
.
Altera a Lei Nº 1822/2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreira dos Servidores Municipais do
Poder Executivo de General Câmara, e dá outras
providências
.
Art. 1º Altera
-se o Padrão de Vencimento da Categoria Funcional de Técnico
Agrícola, do quadro de cargos de provimento efetivo, Art. 3º da Lei nº 1822.
De: Padrão 05
Para: Padrão 08
Art
.
2
º Altera
-se o coeficiente do Padrão 08 da tabela de cargos de provimento efetivo,
Item I do Art. 20 da Lei nº 1822.
Classe
A
B
C
D
E
F
G
De: 1,88 1,93 1,98 2,03 2,08 2,13 2,18
Para: 2,55 2,60 2,65 2,70 2,75 2,80 2,90
Art.
3
º Extingue
-se a Categoria Funcional de Dentista, Padrão 08, do quadro de cargos
de provimento efetivo, Art. 3º e da descrição de cargos do Anexo I, da Lei nº 1822.
Art. 4º Altera
-se o Padrão e as Atribuições da Categoria Funcional de Técnico
Agrícola
, da descrição de cargos de provimento efetivo, Anexo I da Lei nº 1822, conforme:
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Agrícola
PADRÃO: 08
ATRIBUIÇÕES
:
Descrição Sintética: Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.
Descrição Analítica: Coordenar a execução
das técnicas de aplicação e regulagem de
equipamentos
agrícolas, bem como
na execução dos serviços de manutenção de equipamentos
agrícolas e instalações
; responsabilizar
-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com
a respectiva formação profissional; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de
projetos e pesquisas agroindustriais; prestar orientações sobre o uso correto e seguro de defensivos
agrícolas; atuar na instalação, condução e colheita de experimentos no campo, de jardinagem,
paisagismo, hortifruticultura, meio ambiente e agricultura orgânica; desempenhar outras tarefas
que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DA5C-AC9D-4AA5-A440 e informe o código DA5C-AC9D-4AA5-A440
Página
2 de
3
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-37/2022
Art.
5
º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DA5C-AC9D-4AA5-A440 e informe o código DA5C-AC9D-4AA5-A440
Página
3 de
3
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-37/2022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei nº
037/2023, que altera o
padrão de
vencimento da
categoria
funcional de Técnico Agrícola da
Secretaria Municipal de Agricultura e suas atribuições, bem como extingue a
categoria
funcional
de Dentista, da Lei nº 1822/2014 do Plano de Carreira dos Servidores deste Executivo Municipal.
Quanto a extinção do cargo de Dentista, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde,
observamos que esta Administração optou em manter apenas em sua estrutura administrativa a
atividade funcional de Cirurgião Dentista, com maior representatividade e oferta, conforme
previsto em Lei.
A respeito da alteração d
o padrão da atividade funcional de Técnico Agrícola e da
alteração dos coeficientes do padrão 08 da tabela de cargos de provimento efetivo, busca
-se
oferecer a devida valorização a esse profissional pelas atribuições praticadas que atualmente lhe
são exigidas, bem como de outros profissionais que deverão, por força de Lei Federal, ser
enquadrados neste padrão de vencimento.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado
por essa colenda Câmara, em caráter de urgência, renovo
-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de julho de 2023.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DA5C-AC9D-4AA5-A440 e informe o código DA5C-AC9D-4AA5-A440