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PROJETO DE LEI Nº 03
9, DE
0
4 DE JULHO DE 202
3
.
Autoriza a Concessão de Serviço Público de
operação, exploração e administração d
e
travessia fluvial
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na qualidade de poder concedente, a
outorgar, mediante licitação pública, em caráter de exclusividade, a concessão do serviço público
de operação, exploração e administração da travessia fluvial entre os municípios de General
Câmara e Triunfo, no Rio Taquari, na Localidade de Volta do Barreto, em conformidade com o
disposto no art. 175 da Constituição Federal, art. 97 da Lei Orgânica Municipal e nas Leis Federais
nº 14.133/2021 e nº 8.987/95.
§ 1º A concessão também abrangerá o serviço público de operação, exploração e
administração da travessia fluvial entre o Município de General Câmara a Ilha Pai José.
§ 2º Faz parte integrante da concessão do serviço público o uso de balsa de propriedade
do Município General Câmara, denominada Barreto I, Identificação 462
-199770
-2, Motor MWM,
Número de Série 022.506.067 87.
§ 3º
O bem descrito no § 2º constitui patrimônio público, não dando direito ao
Concessionário adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
§ 4º A Concessionária vencedora do processo licitatório, estará autorizada a cobrar dos
usuários, pela prestação do serviço, os valores de tarifas estabelecidos pelo Município de General
Câmara, cujo valor será atualizado anualmente, com base na variação acumulada do IPCA
-IBGE,
ou qualquer outro índice que vier em sua substituição, no mesmo formato aplicado ao Valor de
Referência Municipal (VRM).
§ 5º Os valores base que serão estabelecidos poderão ser acrescidos em 50% (cinquenta
por cento) para os horários entre 22h e 5h.
§ 6º Além do reajuste anual previsto no §4º do presente artigo, as tarifas também
poderão ser reajustadas, com o acréscimo ou decréscimo do seu valor, desde que devidamente
justificada e aprovada pelo Poder Concedente, nos seguintes casos:
I
- quando ocorrer a criação, alteração de alíquotas ou extinção de quaisquer tributos
e encargos legais, que incidam sobre a prestação do serviço, após a apresentação da proposta pela
empresa concessionária, desde que comprovado seu impacto sobre o valor da tarifa;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/541B-D685-7609-90F1 e informe o código 541B-D685-7609-90F1
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II
- quando houver alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio
econômico
-financeiro.
III
– quando os insumos necessários para a realização do transporte sofrer impactos
significativos no preço, desde que comprovado seu impacto sobre o valor da tarifa.
§ 7º As empresas interessadas em participar do processo licitatório, deverão considerar
que o valor da tarifa será estabelecido pelo Município de General Câmara, sagrando
-se vencedora
a empresa que ofertar o maior lance, obedecido o valor mínimo a ser proposto do Município de
General Câmara, para obter, em caráter de exclusividade, a concessão do serviço público de
operação, exploração e administração da travessia fluvial autorizada por esta Lei.
Art. 2º
- O prazo de duração da concessão do serviço público de operação, exploração
e administração da travessia fluvial, autorizada nesta Lei, será de 15 (quinze) anos, a partir da data
de assinatura do Termo de Concessão.
§1º
- Findo o prazo estatuído no caput, o bem integrante da concessão do serviço
público, descrito no §2.º do art. 1.º, deverá ser restituído ao Município de General Câmara em
perfeitas condições de funcionamento, as quais serão atestadas por laudo de inspeção.
§2º
- Caso o laudo de inspeção ateste que devam ser realizados consertos no bem, este
custo correrá por conta do concessionário.
Art. 3º O serviço de travessia, prestado pela Concessionária, é de caráter ininterrupto,
ou seja, 24 (vinte e quatro) horas diárias, exceto nos casos de força maior ou nos dias em que o rio
não oferecer condições de trafegabilidade com as balsas.
Parágrafo único
. Caberá ao Município de General Câmara fiscalizar a prestação
adequada dos serviços.
Art. 4° É obrigação da empresa concessionária:
I
- executar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município, em suas leis e regulamentos;
II
- prestar os serviços vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, exceto nos casos
de força maior ou nos dias em que o rio não oferecer condições de trafegabilidade com as balsas;
III
- cobrar as tarifas estipuladas pelo Poder Concedente;
IV
– colocar placa na balsa, de forma destacada com os valores das tarifas;
V
- tratar com urbanidade os usuários e com respeito os agentes do poder público;
VI
- isentar de cobrança de tarifas os carros oficiais do Município;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/541B-D685-7609-90F1 e informe o código 541B-D685-7609-90F1
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VII
- responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros, por dolo ou culpa;
VIII
- cumprir as portarias, resoluções e decretos do Município;
IX
- manter a balsa sempre limpa e em condições de segurança, bem como fazer a sua
manutenção e dos seus equipamentos de segurança;
X
- cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
XI
- permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos
bens destinados ao serviço, bem como seus registros contábeis;
XII
- zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
XIII
- reformar a balsa em caso de avaria, promovendo a manutenção necessária para
seu bom funcionamento conforme regulamentação da Marinha e legislação pertinente, devendo
ser formalizado laudo de inspeção, o qual será apresentado obrigatoriamente ao Município;
XIV
- manter apólice de seguro total para assegurar o bem de propriedade do
Município descrito no § 2.º do art. 1.º desta Lei, o qual deverá perdurar durante todo o prazo da
concessão e encerrar apenas quando do recebimento do mesmo pelo Município.
XV
- providenciar, junto a Marinha ou qualquer outro órgão competente, todas as
licenças de operação das balsas, cumprindo as normas estabelecidas pela mesma;
XVI
- arcar com as multas que eventualmente vierem a ser aplicadas pelos órgãos
competentes pelo descumprimento das normas, falta de licenças de operação da balsa ou qualquer
outro meio que denote irregularidades;
XVII
- proibir o consumo de bebidas alcoólicas, tanto dos prepostos da concessionária,
bem como, dos usuários, quando da travessia do rio pelas balsas;
XVIII
- manter sempre presente um marinheiro de convés, durante a travessia do rio
pelas balsas;
XIX
- exigir que o usuário use equipamento de segurança durante a travessia do rio
pelas balsas;
XX
- zelar pelo patrimônio público concedido, devolvendo os equipamentos ao
Município no final do contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, o que será atestado
por meio de laudo de inspeção que será realizado no início e ao final do contrato de concessão.
§ 1º Todas as despesas referentes aos serviços da presente concessão correrão por conta
da empresa concessionária, inclusive os tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre
os serviços prestados.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/541B-D685-7609-90F1 e informe o código 541B-D685-7609-90F1
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§ 2º A empresa concessionária compromete
-se a efetuar, com rigorosa pontualidade
os recolhimentos das contribuições sociais e tributos relativos as atividades vinculadas a
concessão, bem como manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
§ 3º As contratações, inclusive de mão
-de
-obra, feitas pela empresa concessionária,
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista pertinente, não se
estabelecendo qualquer relação ou vínculo entre os terceiros contratados pela empresa
concessionária e o Município.
§ 4º O serviço, cuja presente Lei autoriza o Município a conceder, será prestado
diretamente pela empresa concessionária que vier a vencer o certame, estando vedada a
sublocação, sob pena de cassação do direito.
Art. 5º É obrigação do Município:
I
- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação;
II
- aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III
- intervir na prestação do serviço nos casos de descumprimento do estabelecido na
presente Lei;
IV
- extinguir a concessão nos casos previstos neste contrato e na Legislação
Municipal;
V
- homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma e casos previstos na
presente Lei;
VI
- zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários;
VII
- fazer a manutenção regular da estrada que dá acesso às balsas.
Art. 6º São direitos e obrigações dos usuários:
I
- receber a prestação do serviço adequado;
II
- levar ao conhecimento do poder público e da empresa concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
III
- comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela empresa
concessionária ou seus prepostos na prestação do serviço;
IV
- cooperar com a fiscalização do Município;
V
- observar as normas de segurança, bem como, fazer uso dos equipamentos
necessários durante as travessias dos rios pelas balsas.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Art. 7º O Município poderá extinguir a concessão, independentemente da conclusão
do prazo na presente Lei pelos seguintes motivos:
I
- manifesta deficiência do serviço;
II
- reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos na presente Lei e no futuro
contrato;
III
- falta grave a juízo do Município, devidamente comprovada, depois de garantido
o contraditório e a ampla defesa;
IV
- paralisação ou abandono total ou parcial do serviço, ressalvada as hipóteses de
caso fortuito ou força maior elencados na presente Lei;
V
- prestação do serviço de forma inadequada e desobediência das normas de
segurança estabelecidas pela Marinha ou qualquer outro órgão competente;
VI
- encampação;
VII
- As hipóteses de extinção previstas nas Leis Federais nº 14.133/2021 e 8.987/95
e suas alterações;
VIII
- falência ou extinção da empresa concessionária;
IX
- perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço permitido, pela empresa concessionária;
X
- não atendimento, pela empresa concessionária, de intimações do Município, no
sentido de regularizar a prestação do serviço;
XI
- nos casos em que a concessionária for condenada em sentença transitada em
julgado por sonegação, inclusive de contribuições sociais.
Art. 8º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos que
eventualmente a(s) empresa(s) concessionária(s) fizer com terceira pessoa, cabendo a mesma,
responder exclusivamente por obrigações que houver contraído.
Art. 9º O prazo da concessão do serviço público de operação, exploração e
administração da travessia fluvial, autorizado por esta Lei, será de 15 (quinze) anos.
Art. 10 A fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias ficará a cargo do
Município, através do
Divisão de
Patrimônio
I
m
obiliário, da
Secretaria
Municipal de
Administração
.
Parágrafo único. No exercício de fiscalização, o Município terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
Concessionária, a fim de assegurar a prestação de serviço adequado e de qualidade.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/541B-D685-7609-90F1 e informe o código 541B-D685-7609-90F1
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Art. 11 A concessionária ficará sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
I
- multa diária de 100 (cem) vezes o valor da maior tarifa em vigor, nos casos de
suspensão ou paralisação dos serviços sem motivo justificável e sem o pleno consenso do
Município;
II
- multa de 300 (trezentas) vezes o valor da maior tarifa em vigor, para cada
transgressão de cláusula contratual que a concessionária cometer, independente das aplicações das
demais sanções legais administrativas, civis e criminais cabíveis, bem como, às demais
penalidades estabelecidas em leis e regulamentos em nível estadual e federal.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará por decreto esta Lei, no que couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.019/2017 e nº 2.038/2017.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/541B-D685-7609-90F1 e informe o código 541B-D685-7609-90F1
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei nº
03
9/2023 que,
autoriza a Concessão de Serviço Público de operação, exploração e administração
da travessia fluvial
.
O presente projeto visa ajustar a forma de licitação, o prazo da concessão, os
deveres e direitos do Poder Concedente e do Concessionário que irá prestar este importante serviço
de ligação entre o Município de General Câmara e Triunfo, bem como transportará nossos
produtores rurais para a ilha do Pai José.
Com a aprovação deste Projeto será garantido ao concessionário e ao Município
regras claras para que seja garantido ao usuário um serviço de qualidade e transparente,
possibilitando que o concessionário, com um prazo de concessão mais longo, tenha a garantia de
que poderá traçar metas e planejar a prestação do serviço para longo prazo, visando as adequações
e melhorias necessárias.
Para o Município também será importante, visto que assegurará que o bem do
Município passará por revisões e melhorias periódicas, garantindo um serviço com segurança aos
usuários e mantendo a vida útil da balsa.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado
por essa colenda Câmara, renovo
-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de julho de 2023.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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