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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
3
8/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
0
3
8, DE 03 DE JU
L
H
O DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 10.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00
(dez mil reais), na seguinte dotação
orçamentária
:
Dotação: 7435
Órgão: 08
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 30
3
–
Suporto
Profilático e
Terapêutico
Programa: 20
24
–
Assistência
Farmacêutica à
População
Ação: 136
–
M
anutenção das
Atividades
Farmácia
Básica
Federal
Natureza: 3.3.90.36.00
–
Outros
Serviços de
Terceiros
–
Pessoa
Física
Fonte de Recursos: 4503
–
Assistência
Farmacêutica
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, a redução de igual
valor, da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.00
– Outros serviços terceiros
– Pessoa Jurídica
– 6177
-
R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4DD0-6EB8-7142-B104 e informe o código 4DD0-6EB8-7142-B104
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
3
8/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 202
3
.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a execução
das despesas, cujo recurso, serão aplicados no pagamento de pessoa física, para atendimento da
farmácia básica do município, na assistência farmacêutica a população, com a Fonte de Recursos
4503
– Custeio
– Assistência Farmacêutica.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de ju
lho de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4DD0-6EB8-7142-B104 e informe o código 4DD0-6EB8-7142-B104
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