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materia nº 38/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00.
native_id1515

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-14T09:05:58.178565-03:00 APROVADO 8 0 0

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Página 
1 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
3
8/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
3
8, DE 03 DE JU
L
H
O DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 10.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00
(dez mil reais), na seguinte dotação
orçamentária
:
Dotação: 7435
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 30
3
–
Suporto 
Profilático e 
Terapêutico
Programa: 20
24 
–
Assistência 
Farmacêutica à 
População
Ação: 136 
–
M
anutenção das 
Atividades 
Farmácia 
Básica 
Federal
Natureza: 3.3.90.36.00 
–
Outros 
Serviços de 
Terceiros 
–
Pessoa 
Física
Fonte de Recursos: 4503 
–
Assistência 
Farmacêutica
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, a redução de igual 
valor, da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.00 
– Outros serviços terceiros 
– Pessoa Jurídica 
– 6177
-
R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4DD0-6EB8-7142-B104 e informe o código 4DD0-6EB8-7142-B104
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
3
8/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal da Fazenda, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do 
ano de 202
3
.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a execução 
das despesas, cujo recurso, serão aplicados no pagamento de pessoa física, para atendimento da 
farmácia básica do município, na assistência farmacêutica a população, com a Fonte de Recursos 
4503 
– Custeio 
– Assistência Farmacêutica. 
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de ju
lho de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4DD0-6EB8-7142-B104 e informe o código 4DD0-6EB8-7142-B104

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