materia nº 41/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-41/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
041, DE 
0
7 DE JU
L
H
O DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 812.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$812.000,00
(oitocentos e dez mil reais), na 
seguinte dotação orçamentária
:
Dotação: 7436
Órgão: 10 
–
Secretaria 
Municipal de 
Obras, 
Mobilidade e 
T
rânsito
Unidade: 02 
–
Serviços 
Urbanos
Função: 15 
–
Urbanismo
Sub função: 451
– Infraestrutura
Urbana
Programa: 20
25 
–
Mais 
Mobilidade
Ação: 133 
–
Abertura,
Prolongação, 
Pavimentação e 
Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 
–
Obras e 
Instalações
Fonte de Recursos: 1153 
–
Transferência 
Emenda 202341840004
Valor: R$ 250.000,00
Dotação: 7437
Órgão: 10 
–
Secretaria 
Municipal de 
Obras, 
Mobilidade e 
T
rânsito
Unidade: 02 
–
Serviços 
Urbanos
Função: 15 
–
Urbanismo
Sub função: 451
– Infraestrutura
Urbana
Programa: 20
25 
–
Mais 
Mobilidade
Ação: 133 
–
Abertura,
Prolongação, 
Pavimentação e 
Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 
–
Obras e 
Instalações
Fonte de Recursos: 1153 
–
Transferência 
Emenda 202336610004
Valor: R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8451-F625-8FE3-11AA e informe o código 8451-F625-8FE3-11AA
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Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-41/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
Dotação: 7438
Órgão: 10 
–
Secretaria 
Municipal de 
Obras, 
Mobilidade e 
T
rânsito
Unidade: 02 
–
Serviços 
Urbanos
Função: 15 
–
Urbanismo
Sub função: 451
– Infraestrutura
Urbana
Programa: 20
25 
–
Mais 
Mobilidade
Ação: 133 
–
Abertura,
Prolongação, 
Pavimentação e 
Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 
–
Obras e 
Instalações
Fonte de Recursos: 1153 
–
Transferência 
Emenda 202341680001
Valor: R$ 462.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento das 
seguintes emendas parlamentares
:
Emenda 202341840004
– R$ 250.000,00
Emenda 202336610004 
– R$ 100.000,00
Emenda 202341680001 
– R$ 462.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8451-F625-8FE3-11AA e informe o código 8451-F625-8FE3-11AA
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-41/202
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049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo abertura de crédito adicional especial
da 
Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
, devido ao recebimento de Emendas Parlamentares do 
Senador 
Luiz 
Carlos 
Heinze e dos 
Deputados 
Pedro 
Westphalen e 
Henrique 
Fontana
.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária para a execução das 
despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse do Governo Federal, através d
e Emenda
s
Parlamentares
.
O programa, que trata o presente Projeto de Lei, tem por objetivo melhorar os serviços 
urbanos e a infraestrutura urbana.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
0
7 de ju
lho de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8451-F625-8FE3-11AA e informe o código 8451-F625-8FE3-11AA