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materia nº 42/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.699,46.
native_id1524

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-26T08:27:21.751734-03:00 APROVADO 8 0 0

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
4
2/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
4
2, DE 21 DE JU
L
H
O DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 10.699,46
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 10.699,46
(dez mil e seiscentos e noventa e 
nove reais e quarenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária
:
Dotação: 7246
Órgão: 9 
– Secretaria de Agricultura
Unidade: 01
– Secretaria de Agricultura
Função: 20 
- Agricultura
Sub função: 122 
– Administração Geral
Programa: 2003 
– Agricultura Forte
Ação: 294 
– Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de General Câmara
Natureza: 3.3.50.41.00 
– Contribuições 
Fonte de Recursos: 1 
– Livre
Valor
: R$ 10.699,46
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a anulação da
s
seguinte
s dotações orçamentária
s
:
3.3.90.30.00 
– Material de Consumo 117 
– R$ 8.199,46
3.3.50.41.00 
–
Contribuições 435 
– R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/57AD-A057-1B10-6CB7 e informe o código 57AD-A057-1B10-6CB7
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
4
2/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal da Agricultura
, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária 
do ano de 2022.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária para a execução das 
despesas de Emendas Impositivas.
O programa, que trata o presente decreto, tem por objetivo a execução das emendas 
impositivas.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de ju
lho de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/57AD-A057-1B10-6CB7 e informe o código 57AD-A057-1B10-6CB7

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