materia nº 88/2023

EE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
]
oi) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
“Es 230270
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 088/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz da Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo ne regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhado o seguinte pedido de
Providências:
Que o Executivo Municipal, implante em todos os serviços públicos sob
gestão do município, o atendimento preferencial aos idosos, conforme consta na
Lei Federal 10.741/2003, bem como promova a fiscalização do atendimento a lei
nos estabelecimentos privados.
Justificativa:
Estatuto da Pessoa Idosa, descrito na Lei 10.741/2003, garante, entre outros
benefícios, o acesso, a proteção e a prioridade em diversos serviços para pessoas
maiores de 60 anos de idade. O que poucas pessoas sabem é que aLei nº
13.466/2017 inclui no texto do Estatuto a garantia de prioridade máxima aos cidadãos
com mais de 80 anos em relação aos demais idosos. A chamada Prioridade Especial é
um benefício garantido pela legislação vigente e incorporada em todas as ações da
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Entre as prioridades asseguradas aos idosos previstas no documento, merecem
destaque o atendimento preferencial em órgãos públicos e privados; em bancos; nos
programas do governo para habitação (aquisição de imóveis); em procedimentos de
embarque e desembarque em meios de transporte (aviões, ônibus e navios), e no
acesso à justiça (tramitação de processos judiciais e administrativos). Assim, com a
efetiva validade do atendimento prioritário, idosos a partir dos 80 anos têm preferência
nessas situações, exceto em casos de emergência.
Sala das sessões, 07 de agosto de 2023
Jo
VEREAD IS LUCAS
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