materia nº 14/2023

488 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL caciiare
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2023
Autoria da Vereadora Lais Lucas - PSDB
“Dispõe sobre a implantação do
Parlamento Infanto-Juvenil do
Município de General Câmara ”
Art.1º Fica instituído o Parlamento Infanto-Juvenil do Município de General Câmara, atividade
anual realizada pela Câmara Municipal de Vereadores e Escolas da rede pública, com a
finalidade de promover e estimular a cidadania, a vivência democrática e a defesa do estado
democrático de direito
Art.2º As atividades funcionarão da seguinte forma:
| - Anualmente será publicado um Decreto Legislativo com as condições para que a escola se
inscreva para participar da edição;
ll- Na fase escolar a instituição fara a eleição interna para escolher o aluno que recebera o
título de Parlamentar Infanto-juvenil da referida edição, nessa fase também a instituição
promovera o debate interno sobre o tema: cidadania, a vivência democrática e a defesa do
estado democrático de direito, fomentando qual as políticas públicas que devem ser
implantados. O representante da instituição terá um Vereador ou Vereadora, que o
acompanhara no dia do evento, explicando o processo legislativo, e sendo seu padrinho no
projeto.
HI — O evento contara com uma sessão especial no qual cada representante falará sobre o as
demandas levantadas pela comunidade escolar que representa.
IV — Data do recebimento e data de previsão de aplicação
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto
Legislativo.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
; e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
A democracia não é perfeita, e por mais imperfeita que ainda seja, sempre será o melhor
regime político, pois permite que permite ao povo exercer sua soberania, podendo ser o detentor do
poder e deliberar que parte dele possa ser exercido pelo Estado, para o qual este povo pode
escolher o seu govemo, a fim de organizar a sociedade para atender seus interesses, segundo o
desejo da maioria.
Somente na democracia é permitido ao povo resguardar o seu direito à participação política para as
decisões segundo seus interesses. Sem democracia, não há participação nem direitos
garantidos.
O exercício da cidadania refere-se à utilização de um conjunto de direitos, garantidos por lei ou por
mobilização social dos cidadãos de um povo organizado em um país. A cidadania é constituída
basicamente de três conjuntos de direitos dos cidadãos, os civis, políticos e sociais.
Os direitos humanos não caem do céu, nem nos são dados de bandeja, eles precisam ser
conquistados e mantidos pelos cidadãos, ao longo dos anos na história, com o objetivo de
consolidar suas conquistas, por meio de garantias constitucionais.
Nós vivemos períodos dos extremos, de um lado contra o outro, não é possível criar paz e
estabilidade sem que se fale e se promova senso de dever e espirito público. O projeto que trago
visa anualmente promover um grande debate nas escolas e finalmente coroar esse debate com
uma grande festa nessa casa, onde iremos fomentar a convivência e a construção de cidadania e
respeito a divergência.
Precisamos despertar em nossas crianças e em nossos jovens esse senso de dever é para
fomentar isso que trago essa proposta e espero contar com a aprovação da maioria da casa do
povo, porque aqui devemos começar com nosso exemplo
Atenciosamente
kg
VereadoralLais Lucas
Líder da Bancada do PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000