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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
4
4/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
0
4
4, DE 07 DE AGOSTO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 86.710,09
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 86.710,09
(oitenta e seis mil e setecentos e
dez reais e nove centavos), na
s seguinte
s dotações orçamentária
s
:
Dotação: 7455
Órgão: 12
– Secretaria de
Turismo
Unidade: 01
– Secretaria de
Turismo
Função: 13
–
Cultura
Sub função: 392
–
Difusão
Cultural
Programa: 104
–
Lazer
Comunitário
Ação: 203
–
Promoção da
Cultura
Local
Natureza: 3.3.90.41.00
–
Contribuições
Fonte de Recursos: 1157
–
Lei
Paulo
Gustavo
–
Demais
Setores da
Cultura
Valor:
R
$ 24.998,52
Dotação: 7456
Órgão: 12
– Secretaria de
Turismo
Unidade: 01
– Secretaria de
Turismo
Função: 13
–
Cultura
Sub função: 392
–
Difusão
Cultural
Programa: 104
–
Lazer
Comunitário
Ação: 20
6
–
Promoção
de
Eventos
Esportivos,
Recreativos e de
Lazer
Natureza: 3.3.90.41.00
–
Contribuições
Fonte de Recursos: 115
6
–
Lei
Paulo
Gustavo
–
Audiovisual
Valor:
R
$ 61.711,57
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0195-6609-9F1B-D906 e informe o código 0195-6609-9F1B-D906
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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4/202
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049049/2022
xxxxxxxxxx
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, recebimento de
Transferência da União referente à LC 195/2022
- Lei Paulo Gustavo
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0195-6609-9F1B-D906 e informe o código 0195-6609-9F1B-D906
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Rio
Grande do
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
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049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Turismo
, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do
ano de 2022.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária pelo recebimento de
Transferência da União referente à LC 195/2022
- Lei Paulo Gustavo
.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de
agosto de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0195-6609-9F1B-D906 e informe o código 0195-6609-9F1B-D906
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