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materia nº 46/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00.
native_id1549

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T08:49:21.912870-03:00 APROVADO 8 0 0
2023-09-01T08:49:21.900636-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 
1 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
4
6/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
4
6, DE 
0
9 DE AGOSTO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 250.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), 
na
s seguinte
s dotações orçamentária
s
:
Dotação: 7459
Órgão: 
1
0
– Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 01
– Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Função: 04 
– Administração
Sub função: 122 
– Administração Geral
Programa: 1007 
– Obras Municipais
Ação: 23 
– Obras e Instalações, Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 
– Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1158 
– Emenda Parlamentar 202337930005
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso oriundo 
de Emenda Parlamentar nº 202337930005, Modalidade Especial, programa 09032023
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0938-146A-E21C-0946 e informe o código 0938-146A-E21C-0946
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
4
6/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal de Obras, Mobilidade e Transito, que não foram devidamente previstas na 
Lei Orçamentária do ano de 2023.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a execução 
das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Federal, através de 
Emenda Parlamentar nº 202337930005, de Lasier Martins, no valor de R$250.000,00 A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de 
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas de Infraestrutura Urbana
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
0
9 de agosto de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0938-146A-E21C-0946 e informe o código 0938-146A-E21C-0946

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