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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
4
6/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
0
4
6, DE
0
9 DE AGOSTO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais),
na
s seguinte
s dotações orçamentária
s
:
Dotação: 7459
Órgão:
1
0
– Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 01
– Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Função: 04
– Administração
Sub função: 122
– Administração Geral
Programa: 1007
– Obras Municipais
Ação: 23
– Obras e Instalações, Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00
– Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1158
– Emenda Parlamentar 202337930005
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso oriundo
de Emenda Parlamentar nº 202337930005, Modalidade Especial, programa 09032023
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0938-146A-E21C-0946 e informe o código 0938-146A-E21C-0946
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
4
6/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal de Obras, Mobilidade e Transito, que não foram devidamente previstas na
Lei Orçamentária do ano de 2023.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a execução
das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo Federal, através de
Emenda Parlamentar nº 202337930005, de Lasier Martins, no valor de R$250.000,00 A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas de Infraestrutura Urbana
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal,
0
9 de agosto de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0938-146A-E21C-0946 e informe o código 0938-146A-E21C-0946
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