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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-47/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
047, DE 14 DE AGOSTO DE 202
3
Autoriza contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, para a função de Motorista de Veículo Pesado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 0
6
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e
vencimentos mensais a seguir discriminados
.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01
Motorista de
V
eículo
Pesado 40 h R$ 1.372,80
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado,
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração
.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no
respectivo Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação
.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/565A-7BFA-D467-DC70 e informe o código 565A-7BFA-D467-DC70
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-47/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público
.
Com efeito, o Projeto de Lei ora apresentado, visa a contratação de
0
1
Motorista de
V
eículo
Pesado, para atuar em regime de
40 horas semanais, junto à
Secretaria
Municipal de
Obras, visto que a Lei Ordinária nº 2.288/2021 que autorizou a contratação deste profissional,
expirará nos próximos dias, com base no término do contrato.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de agost
o de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/565A-7BFA-D467-DC70 e informe o código 565A-7BFA-D467-DC70
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