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materia nº 47/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAutoriza contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para a função de Motorista de Veículo Pesado.
native_id1557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T08:51:11.851301-03:00 APROVADO 8 0 0

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texto original #

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2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-47/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
047, DE 14 DE AGOSTO DE 202
3
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função de Motorista de Veículo Pesado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 0
6
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados
.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01
Motorista de 
V
eículo 
Pesado 40 h R$ 1.372,80
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, 
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração
.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no 
respectivo Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação
.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/565A-7BFA-D467-DC70 e informe o código 565A-7BFA-D467-DC70
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-47/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público
.
Com efeito, o Projeto de Lei ora apresentado, visa a contratação de 
0
1
Motorista de 
V
eículo 
Pesado, para atuar em regime de 
40 horas semanais, junto à 
Secretaria 
Municipal de 
Obras, visto que a Lei Ordinária nº 2.288/2021 que autorizou a contratação deste profissional, 
expirará nos próximos dias, com base no término do contrato.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de agost
o de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/565A-7BFA-D467-DC70 e informe o código 565A-7BFA-D467-DC70

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