materia nº 2/2023

Página 
1 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
C
-02/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
0
2, DE 16 DE AGOSTO DE 202
3
Dá nova redação ao Parágrafo Único e insere 
Incisos I e II, no Art. 60 da Lei Complementar 
nº 
05/2022, do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais
.
Art.1º Dá
-se nova redação ao Parágrafo Único e insere Incisos, no Art. 60, da Lei 
Complementar nº 05/2022. 
“Art. 60º ...............................................................
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o caput, 
será realizada a critério da administração e não excederá a 40% (quarenta por cento) da 
remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservado exclusivamente para:
I 
- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II 
- a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9006-B2D4-0350-B0EA e informe o código 9006-B2D4-0350-B0EA
Página 
2 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
C
-02/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei
Complementar que dá nova redação e insere incisos ao parágrafo único do artigo 60 da Lei 
Complementar nº 05/2022
.
Ainda no período de Pandemia do COVID
-19, muitos bancos passaram a ofertar 
empréstimos utilizando até 35% (trinta e cinco por cento) de margem sobre a remuneração de 
servidores e empregados públicos e aposentados e pensionistas. Além disso, alterações na Lei 
Federal nº 10.820/2003, ajustaram os valores de limites para consignação em folha de pagamento 
para 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) exclusivo para empréstimos 
e 5% (cinco por cento) exclusivo para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de 
crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito 
consignado
.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo adequar 
os valores limites para consignação em folha de pagamento à realidade atual do país, possibilitando 
assim, que os servidores públicos municipais possuam maiores possibilidades na obtenção de 
empréstimos consignados.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 
1
6 de agost
o de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9006-B2D4-0350-B0EA e informe o código 9006-B2D4-0350-B0EA