materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
em
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
«S 230295.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 012/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo ne regimento interno,
propõe ao egrégio Plenário, que seja enviado ao Executivo Municipal o seguinte
pedido de INFORMAÇÃO:
Que o Executivo Municipal, informe qual o tempo necessário para a
perfeita execução da Lei municipal 2459/2023, sendo que a lei estabelece:
Art.1º O Executivo municipal fica obrigado a disponibilizar trimestralmente
as informações no Site da Prefeitura de General Câmara sobre ao
recursos provenientes de emendas parlamentares recebidas dos
Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.
Parágrafo único: Sobre cada emenda, em aba identificada e de fácil
acesso, deve contar no mínimo as seguintes informações:
| — Autor, identificando origem do recurso, se municipal, estadual ou
federal
Il- Valor
Wll - Destinação do recurso de forma clara e concisa
IV — Data do recebimento e data de previsão de aplicação
Sala das sessões, 21 de agosto de 2023
VEREA LAIS LUCAS
LÍDER DA BANCADA DO PSDB
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