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ay CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 016/2023
De 29 de agosto de 2023
Autoria: Vereador André Luiz Zanette
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Preservação às Nascentes e Mananciais de água,
denominado “Nascentes Protegidas”, no Município de
General Câmara.
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de água,
denominado “Nascentes Protegidas”, no Município de General Câmara.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com outros órgãos
municipais, estaduais e federais bem como com a sociedade civil organizada para cumprimento do
estabelecido na presente Lei.
Art. 2º Poderão ser contemplados os proprietários que desenvolverem, em suas propriedades, projetos
de recuperação e proteção de nascentes, córregos, sangas, rios, olhos d'água e banhados.
Art. 3º Todas as nascentes e cursos d'água, existentes no território do Município de General Câmara,
em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados para fins de proteção e conservação, com
vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
$ 1º O cadastramento será realizado junto ao Poder Executivo Municipal mediante comunicação que
lhe fará o titular do domínio ou da posse, nos casos em que os cursos d'água tenham início,
estabeleçam divisas ou atravessem sua propriedade.
8 2º O cadastramento deverá constar os seguintes requisitos:
!-o código e o nome atribuído à nascente d'água;
Il- o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra;
tll- o nome do titular da propriedade ou da posse, nome do explorador, na hipótese de parceria,
arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV- as características geográficas e demográficas do local;
V-o tipo de solo e de vegetação existente no local;
Vl- a altitude da nascente;
Vil- o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências; e
VIII - outros dados se necessário.
$ 3º O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses a partir da publicação da presente Lei para
comparecer à repartição pública, a fim de comunicar a existência de nascentes e curso d'água em sua
propriedade.
Rua: Getúlio Vargas, 27 — Fone PABX: (51) 3655 - 1249 - CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS
CNPJ: 02.401.428/0001-78 - e-mail: camaramunicipalge()gmail.com
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
$ 4º Poderá ser elaborado um plano para incentivar-os proprietários particulares a informar a
existência de nascente ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro.
Art. 4º A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei exigirá:
!- mapeamento e catalogação das nascentes;
Il - monitoramento e preservação dos mananciais no tocante às nascentes, estoques e cursos d'água;
Hll - proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV - impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada;
V - melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos
mananciais;
VI - conservação e recuperação das margens, florestas e demais formas de vegetação natural existentes
nas nascentes dos rios;
VII - estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos mananciais;
Vil! - estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de atuação na área, para a
proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de interesse municipal;
IX - compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento e da proteção ao
meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao desenvolvimento socioeconômico
do município;
X - promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas
instâncias governamentais;
XI - integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de preservação do meio
ambiente; e
XII - criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no entorno das áreas de
mananciais;
8 1º As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são prioritárias para o abastecimento público e
dos animais, em detrimento de quaisquer outros interesses.
$ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de interesse municipal, as águas interiores
subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis
para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.
Art. 5º Será estimulado pelo poder público o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a
proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
Art. 6º Depois de catalogadas as nascentes, serão notificados administrativamente o proprietário,
possuidor ou usuário, que, na faixa de segurança da nascente fixada pela Legislação em vigor, realizar
atos de descumprimento dos itens relacionados nesta legislação.
Parágrafo único. Igualmente será notificado o possuidor ou usuário, quando da constatação da
necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer medida necessária à proteção e conservação. da
nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim.
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Art. 7º Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes:
1 - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que
descaracterizem os ecossistemas locais;
Il - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem contra os
objetivos referidos no item anterior;
Hll - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos
ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;
IV - usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes sem o prévio
tratamento;
V - fazer confinamento de animais;
VI - fazer depósito de qualquer espécie;
VII - realizar poda ou queimada da vegetação existente,
VIII - permitir o pisoteio animal, semoventes domesticáveis, junto ao veio d'água; e
IX - praticar quaisquer ações que possam prejudicar as áreas das nascentes.
Parágrafo único. A periodicidade de atualização dos dados e informações será definida de acordo com
suas características, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 8º No Município deverão ser adotadas medidas destinadas à redução dos efeitos da carga
poluidora difusa, transportada pelas águas pluviais afluentes aos corpos receptores, compreendendo:
1 - detecção de ligações clandestinas de esgoto domiciliar e efluentes industriais na rede coletora de
águas pluviais;
Il - adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais;
Ill - adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos, por empreendedores privados e
públicos, nas obras que exijam movimentação de terra, de acordo com projeto técnico aprovado; e
IV - utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a agricultura orgânica, o plantio
direto e a proibição do uso de biocidas.
Art. 9º. Será promovida a instrução dos proprietários ou usuários das áreas envolvidas sobre a
preservação e conservação da nascente, reflorestamento, com indicação da vegetação adequada ao
local, monitoramento permanente da área da nascente, e para adoção de medidas, na hipótese de
limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem e queimadas nas áreas adjacentes.
Parágrafo único. Também será realizada ampla divulgação junto à comunidade, expondo a importância
da preservação dos mananciais segundo levantamento e pesquisa didático-informativa levada a efeito
pelos órgãos responsáveis. :
Art. 10. Será considerada infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 11. As despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição, embargo ou demolição
correrão por conta do infrator.
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Art. 12. Verificada a infração às disposições desta Lei, será diligenciado, junto ao infrator, no sentido de
formalizar Termo de Ajustamento de conduta, com força de que terá por objetivo cessar, adaptar,
recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o manancial.
Parágrafo único. A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Termo de Ajustamento de
conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e
administrativas aplicáveis.
Art. 13. Será aplicada as multas previstas na legislação ambiental vigente na hipótese da violação das
prescrições contidas na notificação administrativa nos termos do art. 3º desta Lei, inclusive com
interdição da atividade quando esta se mostrar potencialmente causadora de degradação da área de
preservação da nascente d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art. 14. A interdição, a que se refere o art. 13, dar-se-á pelo tempo necessário à implantação de
medidas para o restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de concretização dos meios de
proteção e conservação.
Art. 15. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurado, nos termos da Lei, aos agentes
administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 16. Os atos a que se referem os arts. 10, 11 e 12 deverão ser embasados em laudo emitido por,
pelo menos, um engenheiro ambiental ou um biólogo.
Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão públicos na imprensa oficiai.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
General Câmara, RS, 29 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando, para a apreciação dos (as) nobres colegas Vereadores (as), o presente Projeto
de Lei, que “dispõe sobre a criação do sistema municipal de preservação às nascentes e mananciais de
água, denominado “Nascentes Protegidas”, no Município de General Câmara”.
Nosso país e, por conseguinte, o município de General Câmara, ano após ano, sofre com a crise hídrica
que vem se agravando, com verões secos e escaldantes. Para que possamos garantir às futuras
gerações água de qualidade e em quantidade devemos buscar todas as formas possíveis de reeducação
e cuidados com a água que brota gratuitamente do lençol freático dentro do território municipal.
O presente projeto tem por objetivo fazer levantamento, recuperação e proteção de nascentes,
córregos, sangas, rios, olhos d'água nas propriedades situadas na circunscrição do Município
abrangendo a cidade e o interior.
As nascentes representam a “galinha dos ovos de ouro” que irão garantir água limpa e abundante num
futuro próximo e como as nascentes que eram perenes estão secando, elas são automaticamente
consideradas. Em tempo, quando um rio é poluído ou degradado, mas suas nascentes estão
preservadas, há boas chances de recuperarmos todo corpo hídrico. Por outro lado, se as nascentes
forem destruídas, pouco se pode fazer. Elas são a fonte necessária à vida e devem ser preservadas ou
recuperadas a qualquer custo.
Esperamos que os nobres edis, aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete do vereador Zanette, em 29 de agosto de 2023.
Veread ts na
Bancada Progressista
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