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PROJETO DE LEI Nº 045, DE
0
9 DE AGOSTO DE 2023.
Da nova redação a Lei Nº 1822 de 14 de janeiro
de 2014, do Plano de Carreira dos Servidores do
Executivo Municipal
.
Art. 1º A Lei nº 1822 de 14 de janeiro de 2014, do Plano de Carreira dos Servidores
do Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
– Cria cargos de provimento efetivo no art. 3º
.
Denominação da Categoria Funcional Carga
Horária
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimentos
Agente de Contratação de Licitações 32h30 01 12
Auditor Fiscal Tributário Municipal 32h30 01 13
Educador Físico 20 h 01 12
II
– Altera no art. 3º,
a denominação da categoria funcional, a carga horária e o número
de cargos das seguinte
s categorias funcionais
:
Denominação da Categoria Funcional Carga
Horária Nº de Cargos
De: Atendente de Escola
40 h
20
Para Atendente de Escola 23
De: Cirurgião Dentista 40 h 01
Para: Cirurgião Dentista 20 h 02
De: Contador
32h30
01
Para: Contador 02
De: Farmacêutico 40 h 04
Para: Farmacêutico 40 h 40 h 02
Para: Farmacêutico 20 h 20 h 02
De: Fiscal de Obras
32h30
01
Para: Fiscal de Obras 02
De: Fiscal Sanitário
32h30
01
Para: Fiscal Sanitário 02
De: Fisioterapeuta 40 h 01
Para: Fisioterapeuta 20 h 02
De: Médico
s 10
h e 20h 10/20
h 06
Para: Médico 10h 10 h 03
Para: Médico 20h 20 h 03
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EB80-CEC9-F771-CBC4 e informe o código EB80-CEC9-F771-CBC4
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De: Médicos 30h e 40h 30
/40
h 07
Para: Médico 30
h 30 h 04
Para: Médico 40h 40 h 03
De: Motorista de Veículo Leve
40 h 12
Para: Motorista Categoria “B”
De: Motorista de Veículos Pesados
40 h
15
Para: Motorista Categoria “D” 18
De: Nutricionista 40 h 02
Para: Nutricionista
40 h 01
20 h 01
De: Psicólogo 40 h 03
Para: Psicólogo 40 h 40 h 03
Para: Psicólogo
30 h
30 h 01
De: Psicopedagogo 40 h 01
Para: Psicopedagogo 30 h 30 h
0
1
De: Servente
40 h
18
Para: Servente 21
III
– REVOGA o parágrafo único e os incisos I e II do art. 3º
.
IV
– Insere Seção 1
-A no Capítulo II do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
.
“Seção I
-
A
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 3º
-A O regime normal de trabalho dos servidores efetivos, será definido em
Lei, de acordo
com a carga horária estabelecida no quadro de cargos de provimento efetivo no art. 3º.
Art. 3º
-B A convocação de servidor para trabalhar em regime de dedicação suplementar, pelo
tempo que durar a designação, se dará nas seguintes situações:
I
– Por interesse da Administração Municipal;
II
– Por necessidade de trabalho;
III
– Para suprir falta de servidor
IV
– Para os casos de designação para o exercício de Direção, Coordenação ou Chefia.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos dos incisos II, III e IV, só
ocorrerá após despacho favorável do Prefeito Municipal, consubstanciado em pedido
fundamentado do órgão responsável, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da
medida.
§ 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá
a autoridade competente, a qualquer tempo, mas com prévio aviso ao servidor de 30 dias de
antecedência da cessão do trabalho, realizar a desconvocação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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§ 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
§
4º O servidor efetivo quando convocado, exceto das categoria
s de médicos, para cumprir regime
de dedicação suplementar de trabalho, terá seu vencimento básico acrescido de:
I
– 30% quando em regime de dedicação suplementar de 7:30 (sete e meia) horas semanais;
II
– 25% quando em regime de dedicação suplementar de 10 (dez) horas semanais;
III
– 50% quando em regime de dedicação suplementar de 20 (vinte) horas semanais
.
§ 5º Os médicos efetivos quando convocado
s, para cumprir regime de dedicação suplementar de
trabalho, terá seu vencimento básico acrescido de:
I
– Médico 10
h
:
a) 50% quando em regime de dedicação suplementar de 10 (dez) horas.
II
– Médico 30
h
:
a) 25% quando em regime de dedicação suplementar de 10 (dez) horas semanais.
§
6º A carga horária semanal do servidor, somada a carga horária da convocação suplementar, não
poderá ultrapassar a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais
e
a máxima de 20
(vinte) horas semanais para os profissionais do Padrão 15. ” (NR)
V
– REVOGA o parágrafo único do art. 19
.
V
I
– Cria no art. 20, o seguinte cargo em comissão
:
Denominação Carga
Horária
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimentos
Chefe de Serviço de Obras e Serviços Rurais 40 h 01 01
-03
VI
I
– Extingue no art. 20, o seguinte cargo em comissão:
Denominação Carga
Horária
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimentos
Chefe do Setor de Serviços de Obras e Serviço Rurais 40 h 01 01
-01
VII
I
– Altera no art. 20, a denominação do seguinte cargo em comissão
:
De: Diretor Superintendente de Suprimentos;
Para: Diretor Superintendente de Contratos e Licitações
IX
– Altera a redação do art. 24
.
“Art. 24. A carga horária para os cargos em comissão será de 40:00 (quarenta) horas semanais ou
32:30 (trinta e duas e meia) horas semanais, de acordo com as atribuições do cargo descritas no
Anexo II desta Lei.” (NR)
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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X
– Acrescenta e altera padrões, e coeficientes no inciso I do art. 25.
Padrão
Coeficiente Segundo a Classe
A
B
C
D
E
F
G
08 1,85 1,9
0 1,95 2,00 2,05 2,10 2,15
09 2,55 2,60 2,65 2,70 2,75 2,80 2,85
10 2,80 2,85 2,90 2,95 3,00 3,05 3,10
11 3,05 3,10 3,15 3,20 3,25 3,30 3,35
12 3,30 3,35 3,40 3,45 3,50 3,55 3,60
13 3,75 3,80 3,85 3,90 3,95 4,00 4,05
14 5,10 5,15 5,20 5,25 5,30 5,35 5,40
15 5,45 5,50 5,55 5,60 5,65 5,70 5,75
16 10,90 10,95 11,00 11,05 11,10 11,15 11,20
a) O padrão dos cargos já existentes
, após a publicação desta Lei, serão
automaticamente transpostos da seguinte forma
:
1. Os cargos do Padrão 08 passam para o Padrão 09;
2. Os cargos do Padrão 09 passam para o Padrão 13;
3. Os cargos do Padrão 10 passam para o Padrão 14;
4. Os cargos do Padrão 11 passam para o Padrão 15;
5. Os cargos do Padrão 12 passam para o Padrão 16. XI – Renomeia o parágrafo único do art. 25 como § 1º e acrescenta
§ 2º e § 3º
:
“Art. 25.................................
...............................................
§ 1º ........................................
§ 2º O vencimento básico das Categorias Funcionais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
instituídos no art. 3º, inferiores a 40:00 (quarenta) horas semanais, será equivalente ao valor
proporcional do Padrão de Vencimento definido em Lei.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º, aos cargos com carga horária de 32h30, definidos em Lei.”
(NR)
Art.
2º Os anexos I e II da Lei nº 1.822, de 14 de janeiro de 2014, passa
m a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO I.....................................................
......................................................................
I
- Insere a seguinte Categoria Funcional e Atribuições
:
“CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÕES
PAD
RÃO DE VENCIMENTO: 12
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: O Agente de Contratação é responsável pela coordenação e pelo
supervisionamento dos Processos de Licitações Públicas, bem como é de sua responsabilidade a
tomada de decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
Descrição Analítica: Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, inclusive demandando
às Secretarias responsáveis pelas solicitações das contratações os questionamentos necessários
para os esclarecimentos de dúvidas sobre o objeto, suas características e condições de contratação,
e a prestação de informações para o eventual saneamento do processo licitatório; Acompanhar os
trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, observado o grau de prioridade da
contratação; Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações,
entre outras: receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos seus anexos, além de requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos; verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em
relação à proposta mais bem classificada; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; encaminhar à equipe de apoio os
documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem
a substância dos documentos nem sua validade jurídica; indicar o vencedor do certame; coordenar
os trabalhos da equipe de apoio; solicitar, a qualquer tempo, manifestação da procuradoria jurídica
ou do controle interno; e encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 32h30.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Superior Completo com Graduação em Administração, Ciências Contábeis,
Direito, Economia e Gestão Públic
a” (NR)
II
– Altera os requisitos para provimento do Agente de Serviços Operacionais.
“REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: ...................................................
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “A/B”. ” (NR)
III
– Altera os requisitos para provimento do Agente de Tratamento de Água
“REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: ....................................................
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “A/B”. ” (NR)
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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- Insere a seguinte Categoria Funcional e Atribuições
:
“CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PAD
RÃO DE VENCIMENTO: 13
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a administração
tributária fiscal, motivar o incremento da arrecadação, com justiça fiscal, além da prática da
fiscalização em padrões de eficiência e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município,
mediante o reconhecimento dos resultados alcançados. Descrição Analítica: Realizar ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e
cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município, consistentes em:
analisar a escrituração fiscal de prestadores de serviços e de mapas de valores imobiliários, realizar
auditorias fiscais e executar os demais procedimentos de fiscalização de estabelecimentos com a
finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, constituir
crédito tributário mediante o lançamento de ofício ou homologar procedimentos adotados pelo
contribuinte, realizar buscas e apreensões de documentos fiscais, atuar contribuintes em infração
à legislação tributária, realizar vistorias técnicas e diligências fiscais; realização as atividades de
lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da
Lei ou Convênio; gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de dados de
contribuintes; emitir pareceres técnicos nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção,
anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; assessorar
e realizar consultoria técnica em matéria tributária e fiscal; emitir informações e pareceres, além
de perícias técnicas tributárias ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais; emitir parecer
conclusivo sobre regularidades e irregularidades fiscais de contribuintes, Pessoa Física ou Jurídica
de Direito Público e Privado, sujeitos à imposição tributária; compor, podendo presidir o órgão
colegiado para julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e os de ofício, referentes aos
processos administrativo, tributário e fiscal; e executar outras tarefas de mesma natureza ou nível
de complexidade, associadas a sua especialidade e ambiente organizacional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
:
Geral: Carga horária semanal de 32h30.
Especial: Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Superior Completo com Graduação em Administração, Ciências Contábeis,
Direito, Economia e Gestão Pública” (NR) V - Altera as Condições de Trabalho e Requisitos para Provimentos da seguinte
Categoria Funcional: “CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR PÚBLICO INTERNO
CONDIÇÕES DE TRABALHO
:
Geral: ..........................................
Especial: Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: .........................................
Instrução: Ensino Superior Completo com Graduação em Administração, Ciências Contábeis,
Direito, Economia e Gestão Pública” (NR)
VI
– Insere a seguinte Categoria Funcional e
Atribuições:
“CATEGORIA FUNCIONAL: Educador Físico
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Coordenar as ações e promover a saúde como um todo, focando na atividade
física como um dos meios para isso, com destaque especial em anatomia, funções motoras e,
fisiologia dos exercícios
.
Descrição Analítica: Planejar, supervisionar, identificar e executar as melhores práticas de acordo
com os objetivos e o perfil de cada pessoa, usuários do Programa da Saúde em Movimento, em
colaboração com o Profissional de Fisioterapia do Município; Analisar e determinar
o tipo e a
quantidade de exercício físico específicas, o que cada pessoa necessita; Planejar e organizar o
melhor exercício físico no tratamento dos movimentos
, na reabilitação das pessoas em
recuperação, avaliadas quais são as limitações físicas e que adaptações devem ser desenvolvidas
para garantir uma prática segura, sustentada e capaz de ser realizada; Orientar e acompanhar as
pessoas durante a prática de exercícios físicos; Outras atividades a fins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 20 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Superior Completo em Graduação em Educação Física” (NR)
VII
– Altera a denominação da Categoria Funcional de Motorista de Veículo Leve e
os Requisitos
para Preenchimento do Cargo:
“CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista Categoria
“
B
”
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
:
Idade: ...................................................
Instrução: .............................................
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. ” (NR)
VIII
– Altera a denominação da Categoria Funcional de Motorista de Veículo Pesado
e os Requisitos para Preenchimento do Cargo: “CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista Categoria “D”
.
Idade: ....................................................
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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Instrução: ..............................................
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação
Categoria “D”.”(NR)
ANEXO II..............................................................
.................................................................................
I
– Insere o seguinte Cargo e Atribuições
:
“CARGO: CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
-03
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar, gerenciar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de
obras e serviços rurais, das regiões e microrregiões, junto à Secretaria Municipal de Obras.
Descrição Analítica: Planejar, chefiar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos pelos Setores
de Serviços de Obras e Serviços Rurais; Sugerir obras e a execução de serviços essenciais nas
zonas rurais do Município, de forma regionalizada, abrangendo todas as regiões e microrregiões,
através de relatórios fundamentados e avaliação dos investimentos necessários; Controlar
diariamente o cronograma dos serviços a serem executados; e Prestar as informações necessárias
ao Chefe Imediato, sobre eventuais distorções e correções dos serviços a serem executados.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 h.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. ” (NR)
II
- Extingue
o seguinte Cargo
:
CARGO: CHEFE DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DA DISTRITAL BOCA DA
PICADA
.
Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara
, o Projeto de Lei nº
045/2023, que altera e dá nova redação a Lei nº 1822/2014 do Plano de Carreira dos Servidores
deste Executivo Municipal.
Com relação a proposta de criação de cargos efetivos de Agente de Contratação e
Licitações e de Auditor Fiscal Tributário Municipal, buscamos nos adequar as disposições
previstas nas Leis Federais, pertinentes
às matérias, e ainda sobre o cargo de Educador Físico,
observamos que este é de fundamental importância para atender o programa da Saúde em
Movimento, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde
.
Quanto a proposta de criação do cargo em comissão de Chefe de Serviços de Obras
e Serviços Rurais, esta servirá para equacionar problemas existentes, bem como vem de encontro
com o programa de reestruturação da organização administrativa deste Executivo Municipal
.
Da mesma forma, tendo em vista a realização do próximo Concurso Público
Municipal, inclusive com a especificação de cargos para esse Poder Legislativo, observamos que,
quanto as demais alterações propostas, estas além de corrigirem textos da Lei, de modo que nossas
necessidades possam ser mais bem
atendidas, visam ajustar a redação dos quesitos em questão.
Assim, na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e
aprovado por essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo
-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB80-CEC9-F771-CBC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 29/08/2023 14:02:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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