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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-049/202
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049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 04
9, DE
2
1 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal
14434/2022, cria o completivo remuneratório e
dá outras providências
Art. 1º A presente lei regulamenta no âmbito local a Lei Federal 14434/2022 que trata
do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando
procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio
gerado pelo piso.
Art. 2º Nos termos expressos pela Emenda Constitucional 128/2022, o Município
garantirá aos servidores municipais alcançados pelos benefícios da presente lei o repasse integral
do montante específico destinado pela União, aplicados exclusivamente para os efeitos da norma
constitucional e da legislação federal pertinente.
§ único
– Os valores repassados pela União não serão computados como gastos com
pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 101/00, nem como base de cálculo para
aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no ordenamento local.
Art. 3º Fica criado o “Completivo Remuneratório” para dar cobertura local à diferença
entre o vencimento atualmente pago e utilizado na base de cálculo para as demais vantagens e o
valor complementar repassado pela União, cujo montante não terá incidência de qualquer
vantagem.
§ único
– A complementação será reajustada quando houver majoração dos valores
repassados pela União, na exata proporção do montante.
Art. 4º O valor repassado pela União a título de pagamento complementar do piso
salarial previsto na Lei Federal 14.434/22 deverá ser identificado na ficha financeira e no contra
cheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a seguinte denominação:
“Completivo Remuneratório
– Lei Federal 14.434/2022”.
Art. 5º O pagamento da parcela complementar denominada ‘Completivo
Remuneratório” fica estritamente condicionado ao montante financeiro mensalmente transferido
pela União à cobertura desta despesa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN
7222.
§ 1º No caso de transferência financeira da União inferior ao montante necessário à
cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo Município e o valor do piso
profissional, o “Completivo Remuneratório” deverá ser calculado e pago proporcionalmente ao
ingresso do numerário na conta do erário local.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CBFF-894F-9839-74AC e informe o código CBFF-894F-9839-74AC
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§ 2º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União para
cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN 7222, bem como
a EC 128/2022, o valor nominal do “Completivo Remuneratório” sofrerá a mesma restrição,
podendo ser ajustado ou completamente excluído em determinado período ou até que os repasses
eventualmente sejam restabelecidos.
Art. 6º A diferença remuneratória regulada por esta lei observará como parâmetro a
carga horária semanal de 44 horas, para todos os efeitos legais.
§ único
- O pagamento da complementação prevista na presente lei será proporcional
à carga horária do servidor contratada pelo Município.
Art. 7º Os valores já transferidos à conta do Município deverão ser calculados de forma
proporcional à projeção financeira prevista para todo exercício, para o respectivo depósito ao
servidor, nos termos desta regulação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, resultante da transferência fundo a fundo do
Ministério da Saúde e utilizadas nos limites do referido depósito.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CBFF-894F-9839-74AC e informe o código CBFF-894F-9839-74AC
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JUSTIFICATIVA xxxxxxxxxx
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara
, o Projeto de Lei nº
0
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9/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 14.434/2022 e cria o completivo
remuneratório aos profissionais da área de enfermagem.
Outrossim, informamos que de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal,
datada de 30 de junho do corrente ano,
o valor do completivo remuneratório fica limitado ao valor
repassado pela União.
Todavia, está previsto no referido Projeto de Lei, que a complementação será
reajustada quando houver majoração dos valores repassados pela União
.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado
por essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo
-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBFF-894F-9839-74AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 30/08/2023 14:02:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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