materia nº 50/2023

Página 
1 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-50/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
050, DE 31 DE AGOSTO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 106.646,40
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 106.646,40
(cento e seis mil e seiscentos e 
quarenta e seis reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária
s
:
Dotação: 7479
Órgão: 09 
–
Secretaria de 
Agricultura
Unidade: 01
–
Secretaria de 
Agricultura
Função: 20 
–
Agricultura 
Sub função: 607 
-
Irrigação
Programa: 26 
–
Desenvolvimento do 
Setor 
Rural
Ação: 303 
–
Desenvolvimento 
Rural
Natureza: 3.3.90.39.00 
–
Outros 
Serviço de 
Terceiro 
– PJ
Fonte de Recursos: 1144 
–
Programa 
Avançar na 
Agricultura e no 
Desenvolvimento 
Rural
Valor: R$ 106.646,40
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, recebimento 
transferência convenio 1156/2023 do Governo do Estado do RS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/818C-57FD-FB3A-AC54 e informe o código 818C-57FD-FB3A-AC54
Página 
2 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-50/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal da Agricultura
, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária 
do ano de 202
3
.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária para a execução das 
despesas, cujo recurso, tem origem na transferência convenio 1156/2023 do Governo do Estado 
do RS.
O programa, que trata o presente decreto, tem por objetivo o Desenvolvimento do 
Setor Rural
.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de agosto de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/818C-57FD-FB3A-AC54 e informe o código 818C-57FD-FB3A-AC54