materia nº 51/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
5
1/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
5
1, DE 04 DE SETEMBRO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 71.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 71.000,00
(setenta e um mil reais), na
s
seguinte
s dotações orçamentária
s
:
Dotação: 7480
Órgão: 
0
7
– Secretaria de Assistência 
Social
Unidade: 01
–
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social
Função: 08 
–
Assistência 
Social
Sub função: 244 
–
Assistência 
Comunitária
Programa: 2011 
–
Proteção 
Social 
Básica
Ação: 304 
–
Serviços 
Socioassistenciais
Natureza: 3.1.90.11.01.01
–
Vencimentos e 
Vantagens 
Fixas
Fonte de Recursos: 1065 
– PAIF/CRAS
Valor: R$ 58.000,00
Dotação: 7481
Órgão: 
0
7
– Secretaria de Assistência 
Social
Unidade: 01
–
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social
Função: 08 
–
Assistência 
Social
Sub função: 244 
–
Assistência 
Comunitária
Programa: 2011 
–
Proteção 
Social 
Básica
Ação: 304 
–
Serviços 
Socioassistenciais
Natureza: 3.1.90.1
3.0
2.01
–
Obrigações 
Patronais
Fonte de Recursos: 1065 
– PAIF/CRAS
Valor: R$ 13.000,00
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5D63-2DDE-203A-5C32 e informe o código 5D63-2DDE-203A-5C32
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xxxxxxxxxx
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, redução das 
seguintes dotações or
çamentarias
:
7387 
– Obras e Instalações 
– R$ 5.000,00
167 
- Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 3.789,01
262 
– Material de Consumo 
– R4 10.000,00
265 
– Outros serviços de terceiros 
– PF 
– R$ 3.198,00
271 
– Outros serviços de terceiros 
– PF 
– R$ 1.000,00
7115 
– Material de Consumo 
– R$ 19.835,36 
7116 
– Material, Bem ou serviço para Distribuição 
– R$ 18.159,06
7118 
- Outros serviços de terceiros 
– PJ 
- R$ 10.018,57
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5D63-2DDE-203A-5C32 e informe o código 5D63-2DDE-203A-5C32
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias 
Secretária Municipal da
Assistência Social
, que não foram devidamente previstas na Lei 
Orçamentária do ano de 202
3
.
A criação das rubricas, bem como a abertura do crédito, faz
-se necessária para a 
execução das despesas de Serviços Socioassistenciais, sendo alocados recursos, exclusivamente, 
para o pagamento da equipe técnica que atua na Proteção Social Básica.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de setembro de 202
3
.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5D63-2DDE-203A-5C32 e informe o código 5D63-2DDE-203A-5C32