materia nº 48/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-048/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 04
8, DE 
2
1 DE AGOSTO DE 2023.
Da nova redação a Lei Nº 1822 de 14 de janeiro 
de 2014, do Plano de Carreira dos Servidores do 
Executivo Municipal
.
Art. 1º A Lei nº 1822 de 14 de janeiro de 2014, do Plano de Carreira dos Servidores 
do Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
I 
– Altera no art. 3º a carga horária do seguinte cargo de provimento efetivo
.
Denominação da Categoria Funcional Carga Horária
De: Procurado
r Jurídico 40
h
Para: Procurador Jurídico 32h30 II – Cria cargos em comissão e função gratificada no art. 20º.
Denominação da Categoria Funcional Carga
Horária
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimentos
Diretor da Divisão de Conservação e Urbanismo 40 h 01 01
-04
Diretor da Divisão do Anexo Fiscal II 32h30 01 01
-
0
4
III 
– Altera no art. 20, a denominação do seguintes cargo em comissão e função 
gratificada.
Denominação Carga
Horária
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimentos
De: Diretor da Divisão do Anexo Fiscal
32h30 01 01
-04
Para: Diretor da Divisão do Anexo Fiscal I III – Extingue no art. 20, os seguinte
s cargo
s em comissão e função gratificada.
Denominação Carga
Horária
Nº de
Cargos
Padrão de
Vencimentos
Chefe do Setor de Captação de Recursos 32h30 01 01
-01
Diretor da Divisão de Orientação Pedagógica 32h30 01 01
-
0
4
Art. 2º O anexo I da Lei nº 1822, de 14 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação
:
I 
– Altera as condições de trabalho do cargo de Procurador Jurídico
.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/33FD-9009-50A6-391F e informe o código 33FD-9009-50A6-391F
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xxxxxxxxxx
..................................................................
a) Horário de Trabalho: 32h30 semanais.
Art. 
3º O anexo II da Lei nº 1.822, de 14 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação
:
I 
– Insere 
o
s seguinte
s Cargo
s e Atribuições
:
1) CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO CC/FG: 01
-
0
4
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar e gerir as atividades relacionadas ao planejamento, 
desenvolvimento e gestão urbana do Distrito Histórico de Santo Amaro do Sul, junto à Secretaria 
Municipal de Obras. 
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos pelos 
Setores de Manutenção da Secretaria de Obras do Município; Zelar pela conservação dos prédios 
históricos e pela conservação e urbanização dos logradouros, praças e monumentos; Orientar e 
acompanhar a execução dos serviços de limpeza e conservação nas dependências internas e 
externas dos prédios Municipais; Promover o plantio, conservação e manutenção das áreas verdes
e jardins dos próprios municipais; Inspecionar as condições de cercamento e dos passeios do 
perímetro urbano da vila; Inspecionar as condições das bocas de lobos e calçamentos do perímetro 
urbano da vila; Supervisionar e implementar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos do 
Distrito Histórico de Santo Amaro do Sul; Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de 
empresas terceirizadas no âmbito de suas competências; Elaborar relatórios gerenciais; e 
desenvolver outras atividades dentro de sua área de atuação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 h.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
2) CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DO ANEXO FISCAL II
PADRÃO CC/FG: 01
-04
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/33FD-9009-50A6-391F e informe o código 33FD-9009-50A6-391F
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ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar e comandar a execução das atividades previstas em convênio, 
realizado com o Poder Judiciário, assim como organizar a rotina administrativa no Anexo;
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução das atividades do Anexo Fiscal; realizar a 
interlocução entre o Município e o Poder Judiciário nas matérias previstas em convênio; 
acompanhar a tramitação dos processos judiciais da área fiscal; controlar, orientar e supervisionar 
as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua reponsabilidade; e outras atividades 
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas, devendo estar à disposição do Poder Executivo e 
Judiciário;
Especial: Sujeito ao atendimento ao público, a reealização de viagens e trabalho aos sábados, 
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Superior Completo 
– Bacharel em Direito
Item II
–
E
xclui
o
s cargo
s de Chefe do Setor de Captação de Recursos e de Diretor da 
Divisão de Orientação Pedagógica.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/33FD-9009-50A6-391F e informe o código 33FD-9009-50A6-391F
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JUSTIFICATIVA xxxxxxxxxx
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara
, o Projeto de Lei nº 
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8/2023, que altera e dá nova redação a Lei nº 1822/2014 do Plano de Carreira dos Servidores 
deste Executivo Municipal.
Em relação a proposta de criação do cargo em comissão de Diretor da Divisão de 
Conservação e Urbanismo, esta servirá para atender exclusivamente o Distrito Histórico de Santo 
Amaro do Sul, com melhores condições de trabalho e melhor qualidade da demanda exigida, bem 
como vem de encontro com o programa de reestruturação da organização administrativa deste 
Executivo Municipal
.
Quanto a proposta de criação do cargo de Diretor do Anexo Fiscal II, servirá para 
atender a alta demanda de processos junto ao Poder Judiciário da Comarca de General Câmara. 
As demais alterações do Projeto de Lei são a nível de ordenamento da lei Nº 1822 
do Plano de Carreira dos Servidores deste Executivo Municipal, por si só explicativas.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado 
por essa colenda Câmara, no merecido prazo, renovo
-lhe votos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33FD-9009-50A6-391F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 30/08/2023 13:59:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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