Página
1 de
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
5
2/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº
0
5
2, DE 13 DE SETEMBRO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 444.117,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$444.117,00
(quatrocentos e quarenta e
quatro mil, cento e dezessete reais
), na seguinte dotação orçamentária
:
SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7030
R
$ 444.117,00
SUBTOTAL
R
$ 444.117,00
TOTAL
R
$ 444.117,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º,
o recurso oriundo
de repasse do Governo Federal, Ministério da Saúde, através d
e Emendas Parlamentares, conforme
descrito abaixo
:
-
Emenda
Parlamentar
n
º 11980648000123003
– R$ 139.317,00
–
Aquisi
ção de
Equipamento e
Material
Permanente para
Unidade
Básica de
S
aúde;
-
Emenda
Parlamentar n
º 11980648000123002
– R$ 304.800,00
–
Aquisição de
Unidade
Móvel
de
S
aúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/440B-C35C-505D-2EE1 e informe o código 440B-C35C-505D-2EE1
Página
2 de
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
5
2/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal d
e Saúde
, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano
de 202
3
.
A criação da rubrica e abertura do crédito adicional suplementar, faz
-se necessária para
a execução das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo do
Federal
, Ministério da Saúde, através das Emendas Parlamentares, conforme propostas nº
11980648000123003, R$139.317,00, de Giovane Feltes, e proposta nº 11980648000123002, R$
304.800,00 de Luiz Carlos Heinze.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas da secretaria de saúde, para aquisição
de equipamentos e material permanente para unidade básica de saúde, e aquisição de unidade
móvel de saúde.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de setembro de 202
3
.
Respeitosamente,
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em
Exercício
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/440B-C35C-505D-2EE1 e informe o código 440B-C35C-505D-2EE1