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materia nº 52/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 444.117,00.
native_id1588

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-06T08:23:45.749679-03:00 APROVADO 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 
1 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
5
2/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI Nº 
0
5
2, DE 13 DE SETEMBRO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 444.117,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$444.117,00
(quatrocentos e quarenta e 
quatro mil, cento e dezessete reais
), na seguinte dotação orçamentária
:
SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7030
R
$ 444.117,00
SUBTOTAL
R
$ 444.117,00
TOTAL
R
$ 444.117,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, 
o recurso oriundo 
de repasse do Governo Federal, Ministério da Saúde, através d
e Emendas Parlamentares, conforme 
descrito abaixo
:
-
Emenda 
Parlamentar
n
º 11980648000123003 
– R$ 139.317,00 
–
Aquisi
ção de 
Equipamento e 
Material 
Permanente para 
Unidade 
Básica de 
S
aúde;
-
Emenda 
Parlamentar n
º 11980648000123002 
– R$ 304.800,00 
–
Aquisição de 
Unidade 
Móvel 
de 
S
aúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/440B-C35C-505D-2EE1 e informe o código 440B-C35C-505D-2EE1
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2 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL PL
-
5
2/202
3
049049/2022
xxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal d
e Saúde
, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano 
de 202
3
.
A criação da rubrica e abertura do crédito adicional suplementar, faz
-se necessária para 
a execução das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo do
Federal
, Ministério da Saúde, através das Emendas Parlamentares, conforme propostas nº 
11980648000123003, R$139.317,00, de Giovane Feltes, e proposta nº 11980648000123002, R$ 
304.800,00 de Luiz Carlos Heinze.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de 
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas da secretaria de saúde, para aquisição 
de equipamentos e material permanente para unidade básica de saúde, e aquisição de unidade 
móvel de saúde.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de setembro de 202
3
.
Respeitosamente,
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em 
Exercício
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/440B-C35C-505D-2EE1 e informe o código 440B-C35C-505D-2EE1

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