materia nº 78/2023

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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
230322,
REQUERIMENTO Nº 078/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no Art.95 do regimento
interno, propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA LEGISLATIVA O
PROJETO DE LEI CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL,
CONFORME PROJETO DE INDICAÇÃO DE MINHA AUTORIA.
Justificativa:
Por inúmeras vezes tentei fazer tramitar nessa casa o Projeto de Lei que Cria o Fundo
Municipal de Defesa Civil em General Câmara, e por um entendimento errôneo da
assessoria jurídica do IGAM o projeto não prospéra na Comissão de justiça e redação.
Errôneo porque existe outros entendimentos diversos sobre a origem da propositura da
Lei.
Mesmo discordando do entendimento do jurídico da casa, seguindo sua orientação e
apresentei o projeto como indicação e reiterei diversas vezes.
Ora a simples leitura do projeto demonstrará que o objetivo é dos melhores
Propus a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil de General Câmara, para criar
uma fonte de captação de recursos nas três esferas governamental, também na esfera
privada, bem como as emendas que podem ser captadas para essa finalidade.
Destaquei ainda, como forma de embasar a discussão, que Projeto de lei semelhante
foi apresentado por Vereador no município de Porto Alegre, capital do estado, sendo
aprovado pela Câmara Municipal foi sancionado e regulamentado por decreto do
Prefeito.
Solicito aos colegas que de maneira seja aprovado essa moção de apelo, para que
sensibilize o executivo municipal e enviar o projeto a essa casa.
Sala das sessões, 18 de setembro de 2023
VEREADORA LAIS LUCAS
LÍDER DA BANCADA DO PSDB
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