materia nº 19/2023

SE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RU 230336
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019/2023
Autoria da Vereadora Lais Lucas - PSDB
“Declara entidade de utilidade e
interesse público para o município
de General Câmara o CTG Forqueta
de Santo Amaro ”
Art.1º Fica declarada entidade de utilidade e interesse público para o município de General
Câmara, o CTG Forqueta de Santo Amaro, entidade civil de direito privado, de caráter social,
sem fins lucrativos, com sede no distrito histórico de Santo Amaro do Sul
Parágrafo único. À entidade beneficiada fica assegurada as prerrogativas e vantagens da
legislação vigente, enquanto o Estatuto social mantiver suas atividades culturais, sociais e
desportivas,
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara 02 de outubro de 2023. .
VEREADORA LAIS LUCAS
LÍDER DA BANCADA DO PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camara()camara-gc.com
ess CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
po) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ad
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhora Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
Para que uma associação tenha direito a todos os benefícios do terceiro setor, é
fundamental que ela esteja com a documentação em ordem. Assim, as associações têm
direito a diversos benefícios fiscais, obtenção de títulos e qualificações, registros junto ao
poder público, além de poder captar recursos diante de órgãos públicos e privados.
Ou seja, se uma entidade ou uma instituição são consideradas sem fins lucrativos e
são prestadoras de serviços à coletividade, garantindo que a gestão administrativa e
patrimonial preserva o interesse público, tem grande possibilidade de serem declaradas de
utilidade pública
Sabemos que as entidades tradicionalistas prestam um grande serviço para a
formação social, cultural e intelectual. Em General Câmara o CTG Sinuelo do Bom Sucesso já
dispõem dessa titulação.
O presente projeto de lei quer estender tal benefício ao CTG Forqueta de Santo
Amaro, pois como preenche todos os requisitos necessários é fundamental que essa casa
coloque o CTG Forqueta de Santo Amaro entre as entidades de utilidade pública para o
município de General Câmara.
Atenciosamente
VEREAI LAIS LUCAS
LÍDER DA BANCADA DO PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camara(Dcamara-gc.com