materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
wSs 230337
PROJETO DE LEI Nº 18, 3 de outubro de 2023
Institui obrigatoriedade de realização
de exames de Acuidade Visual e
Auditiva nas Escolas e Creches
Municipais e dá outras providências
Art. 1º. Fica instituída no município de General Câmara a obrigatoriedade de realização de
exames de Acuidade Visual e Auditiva, nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de
Ensino.
Parágrafo único: Os exames deverão ser realizados no primeiro semestre do ano letivo por
profissional devidamente habilitado.
Art. 2º. A realização dos exames ocorrerá nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino,
com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área da saúde.
h
Parágrafo único: É facultado ao aluno realizar os exames de acuidade visual e auditiva com
profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da
escola até o final do primeiro semestre.
Art. 3º. A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas as seguintes ações:
| - Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar completa orientação;
IH. | Encaminhar as crianças para a Rede Pública Municipal de Saúde para o devido
acompanhamento e tratamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401.428/0001-78 - E-mail: câmaramunicipalgeQgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NE
Justificativa:
Melhoria no desempenho acadêmico: Problemas de visão e audição não tratados podem
afetar o desempenho acadêmico das crianças. Ao identificar e tratar esses problemas, as
escolas podem contribuir para m melhor desempenho escolar e cognitivo das crianças.
Bem-estar das crianças: Garantir que as crianças tenham uma boa saúde visual e auditiva é
fundamental para o seu bem-estar geral. A visão e a audição desempenham papéis cruciais
no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças, e qualquer problema não
tratado pode afetar negativamente sua qualidade de vida.
Identificação precoce de problemas de saúde: Realizar exames de acuidade visual e auditiva
nas escolas e creches permite identificar precocemente problemas de visão e audição em
crianças. Isso é crucial, pois muitas vezes os sintomas podem passar despercebidos pelos
pais ou cuidadores, e o diagnóstico tardio pode levar a complicações de saúde e dificuldades
de aprendizado
2 Em A
Andréfuiz Zanette
Vereador Progressista
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 —- CEP: 95.820-000 - General Câmara - RS.
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