materia nº 53/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 1.822, de 14 de janeiro de 2014, 
do Plano de Carreira dos Servidores Municipais 
do Poder Executivo de General Câmara.
Art. 1º Altera
-se o Padrão de Vencimentos de cargo do quadro de cargos e funções 
gratificadas disposto pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.822/2014: “Art. 20 ............................................
Denominação Padrão de Vencimentos
De: Chefe da Seção da Defesa Civil 02 
– 02
Para: Chefe da Seção da Defesa Civil 02 
- 04
..........................................................”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 
01 de outubro de 2023
.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/12E6-8FDB-0DC8-882F e informe o código 12E6-8FDB-0DC8-882F
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me à Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
altera a Lei nº 1.822/2014.
O Projeto em questão tem por objetivo a alteração do padrão do Cargo do Quadro 
em Comissão de Chefe da Seção da Defesa Civil, do padrão 02 para o padrão 04. Tal alteração 
visa dar valorização profissional ao cargo, visto que é uma função de grande relevância para o 
Município, especialmente diante do momento em que passamos, com grandes volumes de 
chuva, que demandaram forte atuação da Seção da Defesa Civil Municipal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, renovo 
votos de elevada consideração
.
General Câmara, 18 de setembro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/12E6-8FDB-0DC8-882F e informe o código 12E6-8FDB-0DC8-882F