materia nº 3/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral PL
C
-00
3/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
0
0
3, DE 
2
7 DE SETEMBRO DE 202
3
.
Acrescenta Art. 200
-
A ao Capítulo Único 
– Das 
Contratações Por Tempo Determinado, da Lei 
Complementar Nº 05/2022 
– do Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos Municipais de 
General Câmara, e dá outras providências.
Art. 1º
Acrescenta artigo 200
-
A, a Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais. “Art. 200-A Os contratos, dos Professores do Magistério, em particular, serão de natureza 
administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
I 
– vencimento equivalente ao nível básico percebido pelos professores efetivos, respeitada a 
formação exigida no respectivo Plano de Carreira do Magistério;
II 
– regime normal de trabalho, gratificação de difícil acesso, e gratificação pelo exercício em 
turmas multisseriadas
, nos termos da Lei do Plano de Carreira do Magistério;
III 
– regime suplementar de trabalho nos termos da Lei do Plano de Carreira do Magistério; IV – gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei; V – férias proporcionais, ao término do contrato, nos termos desta Lei; e VI – inscrição no Regime Geral da Previdência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A6CB-9BDC-FC9D-4A84 e informe o código A6CB-9BDC-FC9D-4A84
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral PL
C
-00
3/2023
JUSTIFICATIVA
Sr
.
Presidente,
Dirijo
-me a 
Vossa 
Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela 
Lei 
Orgânica do 
Município de 
General 
Câmara, o presente 
Projeto de 
Lei 
Complementar que acrescenta o art. 200
-
A ao 
Regime 
Jurídico 
Único dos 
Servidores 
Públicos 
Municipais.
O
Projeto de 
Lei 
Complementar em questão, tem por objetivo 
uma reestruturação da 
Lei, visando maior clareza aos direitos dos professores contratados temporariamente, para 
suprirem necessidade temporária de excepcional interesse público, no magistério municipal
.
Na expectativa que o projeto seja apreciado e aprovado por essa egrégia 
Casa 
Legislativa, na maior brevidade possível, renovo votos de consideração. General Câmara, 27 de setembro de 2023. Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A6CB-9BDC-FC9D-4A84 e informe o código A6CB-9BDC-FC9D-4A84