materia nº 54/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05
4, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$
13.900,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$
1
3
.
900,00
(trez
e mil e novecentos reais
), na 
seguinte dotação orçamentária: Dotação: 7503 Órgão: 08 – Secretaria de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de 
S
aúde
Função
: 10 
–
S
aúde
Subfunção
: 301 
–
Atenção 
Básica
Programa
: 2014 
–
Atenção 
Primária em 
S
aúde
A
ção
: 190 
– Incremento ao PAB
Natureza
: 3.3.90.36.00 
–
Outros 
Serviços de 
Terceiros 
– PF
Fonte de 
Recursos
: 4500 
–
Custeio 
–
Atenção 
Básica
Valor
: R$ 13.900,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, a redução da 
seguinte dotação orçamentária:
6373 
– 3.3.90.30.00 
– Material de Consumo 
- R$ 13.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS HOLZ DA SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D5A2-BC45-C6C4-815F e informe o código D5A2-BC45-C6C4-815F
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me à Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal da Saúde
, que não foram devidamente previstas na Lei Orçamentária do 
ano de 202
3
.
A criação da rubrica e abertura do crédito especial, faz
-se necessária para a 
execução das despesas, cujo recurso, tem origem no Repasse, provenientes do Governo 
Federal, para incremento ao PAB. A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação 
de recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas de manutenção dos oficineiros, 
que decorrerão pela despesa 7503 
- 3.3.90.36.00, criada com o presente instrumento, conforme 
artigo 1º, do presente Projeto de Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, renovo 
votos de elevada consideração
.
General Câmara, 02 de outubro de 2023.
Respeitosamente,
MATHEUS HOLZ DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em 
Exercício
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS HOLZ DA SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D5A2-BC45-C6C4-815F e informe o código D5A2-BC45-C6C4-815F