materia nº 20/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ea
230352
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 020/2023
Autoria da Vereadora Lais Lucas - PSDB
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação mensal de relatório de
atendimento dos serviços de
iluminação pública”.
Art.1º Fica estabelecido que mensalmente até o quinto dia útil, o Executivo
Municipal publicará o relatório de atendimento dos serviços de iluminação pública,
realizado no mês anterior.
Parágrafo único: No referido relatório constará as seguintes informações: Data,
endereço atendido e serviço realizado, sendo que o relatório será publicado no
Diário Oficial do Município
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 23 de outubro de 2023
Ve Laís Lucas
Bancada do PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalge gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PLL 020/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores
Estamos debatendo a questão da iluminação pública todas as
semanas nessa casa, e os problemas vem se repetindo mês após mês, sendo que
as reclamações não param de chegar de todas as localidades do município.
Anteriormente indiquei para que a municipalidade adote o sistema terceirizado que
funciona perfeitamente em vários municípios.
Nós ouvimos reclamações de todas as formas, inclusive que o
setor responsável faz o concerto apenas onde o responsável deseja, dizendo que
não adianta pedir para os Vereadores.
Aqui cada um tem de fazer a sua parte, o legislativo tem que
fiscalizar e garantir equidade no atendimento dos serviços a todos os cidadãos. A
lei que proponho trará transparência e controle ao serviço, pois permitirá o
acompanhamento mensal de tão importante e relevante serviço público
Atenciosamente
Verea Lais Lucas
Bancada do PSDB
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgc(QOgmail.com