materia nº 3/2019

5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
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190010
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
De 17 de janeiro de 2019.
= Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 310.000,00 =
JOSÉ GERALDO DIEFENTHAELER DIAS, Prefeito Municipal de
General Câmara em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 75, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no
valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal Obras, Mobilidade e Trânsito
15- Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1101 — Ministério do Turismo
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações
4490.5100 = Obras efinstalações .xsasnsesasscasssecapamanimaaaniesas R$ 310.000,00
TOTAL R$ 310.000,00
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Rua: General David Canabarro, 170 - Fone PABX: (51) 3655-1399 —Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracaoQ)generalcamara.com
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
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Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
recursos do Ministério do “Turismo Convênio 879037/2018 e a redução da
orçamentária a seguir:
Convênio: 3790372018. aunsssapeseonas tunes seems aiisana pesa soistn percam R$ 299.047,62
Obrigações Tributárias e contributivas......ssenemesssessssesssesssssssssreserrena R$ 10.952,38
TOTAL R$ 310.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 17 de janeiro de 2019.
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 -Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mailiadministracaoDgeneralcamara.com
Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
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= Justificativa =
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2019, de
17/01/2018, o qual “Autoriza a abertura de Crédito Iispecial no valor de R$
310.000,002.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a
previsão de despesas para a execução das obras de pavimentação de ruas no Distrito
de Santo Amaro do Sul através do Convênio com o Ministério do Turismo -
Convênio nº 879037/2018.
O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Giovane Feltes
— MDB.
Em anexo, enviamos em extrato da Proposta.
Outrossim, colocamos a Secretaria de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento Econômico para os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o
assunto.
Neste sentido, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do projeto ora
e om
pe: O DIEFENTHAELER DIAS
apresentado.
EITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 —Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mail:administracao(Dgeneralcamara.com
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MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV -SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOST!
048199/2018
OBJETO:
APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - Pavimentação de acesso ao Mirante no município de General
Câmara - RS
JUSTIFICATIVA:
O Município de General Câmara, situado na Região Carbonifera do Estado do Rio Grande do Sul e com população de 8.447
(IBGE 2010), é conhecido por três polos turísticos: sede, onde está localizado o Arsenal de guerra de General Câmara, um dos
3 em funcionamento no Brasil; Praia da Cachoeirinha e; Distrito Histórico de Santo Amaro do Sul onde há 14 prédios tombados
pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Cultural — IPHAN além da Praça Central e da quarta igreja mais antiga do Rio Grande
do Sul construída em 1787. Os imigrantes são açorianos.
Um dos pontos turísticos mais visitados do Distrito é o Mirante localizado, conforme croqui. O Mirante proporciona a primeira
vista a igreja. O movimento de turistas é intenso no Mirante. Devido a estrada de terra ocasionar poeira e lama a pavimentação
tornará o ponto turístico ainda mais atraente aos turistas com o melhoramento da infraestrutura.
Os festejos locais são a Festa de Santo Amaro e a Festa de General Câmara, já conhecidas em toda a Região, atraem juntas.
mais de 40 mil pessoas em cada edição... A obra objeto desta proposta, visa pavimentar o acesso ao Mirante 29º56'05.18"S
51º53'04,91"W por onde passam todos esses visitantes e turistas.
Com a conclusão da obra, pretende-se alavancar o turismo local, atraindo mais turistas com a facilidade de acesso, fomentando
a economia local.
TR SS = A
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENT) NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL
299.544.281-00 JOSE ANTONIO SILVA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVI
SQN 104 BLOCO D AP 404 70733-040
Relatório emitido em 18/01/2019 10:48:51 Página 1 de6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
88.117.726/0001-50
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA GENERAL DAVID CANABARRO, 120, CASA
CIDADE: Ur: [CÓDIGO CEP: EA: DDD/TELEFONE:
GENERAL CAMARA RS MUNICÍPIO: |95820000 Administração 5136551399
8673 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0509-6 0066471338
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
HELTON HOLZ BARRETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA GENERAL DAVI CANABARRO, 354 - CENTRO 95820000
Relatório emitido em 18/01/2019 10:48:51 Página 2 de6
4-DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 310.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 10.952,38
2018 R$ 299.047,62
R$ 10.952,38
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
| VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
31/12/2018
30/09/2020
2020
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5- PLANO DE TRABALHO
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 310.000,00
Início Previsto: 31/12/2018 Término Previsto: 30/09/2020 | Valor Global: R$ 310.000,00
CEP: 95820-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Pavimentação ACESSO AO MIRANTE
GENERAL CÂMARA - R$
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 um R$ 310.000,00 [31/12/2018 30/09/2020
6- CRONOGRAMA DE IBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2019
VALOR DA META: R$ 58.314,29
DESCRIÇÃO: Pavimentação ACESSO AO MIRANTE
GENERAL CÂMARA -R$
VALOR DO REPASSE: R$ 58.314.29 [PARCELA Nº: 1 |
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META N*: 1 VALOR DA META: R$ 120.366,67
DESCRIÇÃO: Pavimentação ACESSO AO MIRANTE
ERAL CÂMARA -RS$
RS 120.366.67 | PARCELA Nº: 2
VALOR DA META: R$ 120.366,66
GENERAL CÂMARA - R$
VALOR DO REPASSE: RS 120.366,66 | PARCELA Nº
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CIPIO DE GENERAL CAMARA
MÊS DESEMBOLSO: Março
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Pavimentação ACESSO AO MIRANTE
GENERAL CÂMARA - R$
VALOR DO REPASSE:
Relatório emitido em 18/01/2019 10:48:51 Página 4 de6
8-PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação ACESSO AO MIRANTE
GENERAL CÂMARA - RS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Estrada Geral, Santo Amaro do Sul
CEP: 95820-000
V. UNITÁRIO: R$ 310.000,00 | V.TOTAL: R$ 310.000,00
R$ 310.000,00 R$ 310.000,00 RS 0,00
TOTAL GERAL: R$ 310.000,00
Relatório emitido em 18/01/2019 10:48:51
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8
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova juntoao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com 0 Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
(Representante legal do (
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
EP Rea
Nome do Arquivo:
Declaração de capacidade técnica e gerencial. pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CR 879037 Comunicação ao Legislativo.pdf