materia nº 92/2023

5 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
"lt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Õ.
kd 230362
REQUERIMENTO Nº 092/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo no Art.94 do regimento
interno, propõe ao egrégio Plenário, que seja:
REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 04 DE DEZEMBRO COM OS
REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS,
SINDICATO RURAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS,
SECRETARIA DE AGRICULTURA E SECRETARIA DE SAÚDE AFIM DE
COLOCAR EM PRÁTICA O CAPÍTULO IV DA LEI Nº 2128 De 23 de novembro de
2018, que trata DAS FEIRAS, EVENTOS E PRODUTOS COLONIAIS DE
AGRICULTURA FAMILIAR
Justificativa:
A lei nº2128 de 23 de novembro de 2018, em seu Capítulo IV trata
especificamente da questão das feiras, eventos e dos produtos coloniais e da
agricultura familiar.
Vejamos:
Art. 17 As feiras, eventos e os produtos coloniais e de agricultura familiar são
licenciados pelo órgão municipal competente e fiscalizados no âmbito da
produção e comercialização de produtos, da infraestrutura e dos
procedimentos sujeitos ao controle sanitário, pela Vigilância
Sanitária Municipal.
$ 1º Por instrução normativa a Autoridade sanitária mencionada .no inciso II,
Art. 11 desta Lei, conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Agricultura, poderá normatizar de forma a manter medidas sanitárias
mínimas para as atividades previstas no Art. 17, capítulo IV, desta lei. .
$ 2º As criações e abates para consumo familiar nas áreas rurais, não estão
sujeitos a fiscalização dessa lei. Por Instrução normativa conjunta, a
4 autoridade sanitária municipale autoridade agro sanitária municipal,
regulamentarão observando os critérios técnicos de quantidades e exigências
minimas para o abate para consumo.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camara(Qcamara-ge.com
4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Vea
Dessa forma, ao realizarmos audiência entre os setores envolvidos queremos
fomentar a produção local bem como a utilização dessa legislação. O código Sanitário
começou a ser construído em 2016 e teve impulso nessa casa quando o então Vice
Prefeito era Presidente do Legislativo.
Assim entendo que está na hora da administração municipal utilizar-se tal
ferramenta para a comunidade local, os benefícios serão enormes, pois o município
poderá criar mecanismos de controle para comercialização em solo camarense dos
produtos da agricultura familiar inclusive os de origem animal, como a banha, ovos,
entre outros. Por obvio é claro que esses produtores deverão ter acompanhamento
técnico, sendo que as exigências estarão previstas na regulamentação com essa
finalidade.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2023
VEREAD: IS LUCAS
LIDER DA BANCADA DO PSDB
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