materia nº 5/2019

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” PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
no 190012
PROJETO DE LEI Nº 005/2019
De 17 de janeiro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamentos
nas linhas de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
- FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá
outras providências.
JOSÉ GERALDO DIEFENTHAELER DIAS, Prefeito Municipal em exercício de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 75, inciso 1, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação desta Câmara o seguinte Projeto de lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento - FINISA, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem
e pavimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos
públicos), e outras despesas de capital, no valor de até R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta
mil reais).
Parágrafo único. O recurso proveniente da operação de crédito autorizada no caput será, obrigatoriamente,
aplicado na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - PPA e dos Orçamentos Anuais
do Município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 3º, nos termos do
art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a
Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários
à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
Rua: General David Canabarro, 120 more Sa - Fax: (51) 3655-1387
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001.50 email: planejamentoQDgeneralcamara.com
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$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar O pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa
Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e
Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes,
dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e assessórios, do
contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer
tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender
despesas decorrentes.
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eneral David Canabarraç120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1387
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NE PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal em exercício
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1387
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 005/2019 de 17/01/2019, o qual
“Autoriza a abertura do Crédito Especial no valor de R$ 2.650.000,00”.
O presente projeto tem a finalidade de incluir no Orçamento Municipal a previsão do valor
para financiamento conforme exposto no Porjeto de Lei.
Tal recurso é oriundo da Caixa Econômica Federal e tem por finalidade a pavimentação de
ruas no Município e a aquisição de uma Patrola para a manutenção vias de estrada de chão.
Outrossim, colocamos a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
Econômico para o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o assunto.
Atenciosamente
Prefeito Municipal em exercício
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1387 q LÁ
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