materia nº 21/2023

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E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i 230 380
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021, DE 2023
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS PSDB
VEREADOR MATHEUS HOLZ SILVEIRA — PROGRESSISTAS
“Cria o Auxílio Moradia e Permanência
para os Policiais Militares do Município de
General Câmara e Autoriza a celebração de
Convênio com o GRUPO APOIO DA BRIGADA
MILITAR DE GENERAL CÂMARA e dá outras
providências. ”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o
GRUPO APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA visando à promoção
da segurança pública, prevenção e repressão a violência e a criminalidade, através de
apoio financeiro por meio do incentivo de permanência de policiais militares no
Município.
Art. 2º. É criado o Auxílio permanência a ser concedido aos Policiais Militares da ativa
do Município de General Câmara e repassados aos mesmos através do GRUPO
APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA.
S 1º. Mensalmente o GRUPO APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA
repassará ao Município a relação dos Policiais Militares que farão jus ao Recebimento
do Auxílio Permanência.
S$ 2º. O Município de posse desta relação repassará os valores ao o GRUPO APOIO
DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CAMARA para que este possa fazer a
distribuição do auxílio permanência.
Art. 3º. O repasse da contribuição a título de auxílio permanência, a fim de qualificar
as estratégias de segurança no Município, será dividido e repassado da seguinte
forma:
|—- 50% do salário mínimo mensais para cada policial militar, que residir em casa
própria, comunitária ou alugada no Município de General Câmara;
a
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaraQQcamara-ge.com
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» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Na
Il — 40% do salário mínimo mensais para cada policial militar, que residir em outro
município e necessitar de deslocamento para General Câmara.
Parágrafo Único. Farão jus ao recebimento do auxílio permanência que trata o caput deste
artigo, os Policiais Militares da ativa o qual sua patente pertencente ao grupo dos praças
conforme hierarquia da Polícia Militar e que trabalham no policiamento ostensivo.
Art. 4º. O Afastamento do efetivo serviços no Município de General Câmara, exceto nos
casos de férias ou por motivo de licença saúde em decorrência de ato de serviço,
acarretará na imediata suspensão do auxílio permanência.
Parágrafo Único. O GRUPO APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA
deverá encaminhar ao Poder Executivo a listagem dos Policiais que se afastarem do
serviço.
Art. 5º. O Auxílio permanência não se incorpora aos vencimentos ou proventos para
qualquer efeito.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 21 de novembro de 2023
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camara()camara-ge.com
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ps ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Justificativa:
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
O Presente projeto tem por objetivo promover a segurança pública,
incentivando que os policiais militares fixem residência em nosso município. A pratica é
usada em várias localidades do Rio Grande do Sul, como por exemplo o município de São
Jerônimo, onde através de Projeto de Lei do Legislativo, foi implantado tal benefício.
Farroupilha também concede auxílio financeiro para policiais civis e militares atuantes do
Município. Intitulado Auxílio Permanência, o aporte financeiro apresentado no projeto de Lei
076/2019 visa manter o agente da área de segurança pública servindo em Farroupilha.
Em outubro aprovamos o requerimento para realização de audiência pública para
de forma conjunta ajustar a legislação e o orçamento para 2024, afim que tenhamos esse
benefício para os profissionais que aqui queiram se instalar.
A audiência foi realizada no dia 21/11/2023 com a presença da grande maioria de
profissionais que atuam na segurança em nosso município. Depois de debatermos chegamos
a conclusão de apresentar o referido projeto que já foi implantado em outros municípios.
Assim encaminhamos para tramitação e aprovação dessa egrégia casa legislativa.
Vereádoia Lais Lucas Vereador Matheus Holz Silveira
Líder da Bancada do PSDB Bancada do Progressistas
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
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