materia nº 55/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05
5, DE 
0
7 DE NOVEMBRO DE 2023
Acrescenta o Título III
-A à Lei Municipal nº 684, 
de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre 
a política de atendimento dos direitos da criança 
e adolescente e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta o Título III
-A à Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro de 1997, 
com a seguinte redação: “Título III-A – Do Regime Disciplinar dos Membros do Conselho Tutelar
Capítulo I 
– Dos Deveres
Art. 19
-A São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I 
– Manter conduta pública e particular ilibada;
II 
– Zelar pelo prestígio da instituição;
III 
– Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua 
manifestação à deliberação do colegiado;
IV 
– Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais 
atribuições;
V 
– Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI 
– Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII 
– Declarar
-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
VIII 
– Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no 
atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX 
– Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho 
Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5C90-8DA1-F608-13DB e informe o código 5C90-8DA1-F608-13DB
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X 
– Residir no Município;
XI 
– Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham 
legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII 
– Identificar
-se em suas manifestações funcionais;
XIII 
– Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV 
– Demais deveres que dispuser o Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à 
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo
-lhe, com o apoio do 
colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Capítulo II 
– Das Vedações
Art. 19
-B É vedado aos membros do Conselho Tutelar
:
I 
– Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II 
– Exercer outras atividades no horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III 
– Utilizar
-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político
-partidária;
IV 
– Ausentar
-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências 
ou por necessidade do serviço; 
V 
– Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI 
– Delegar à pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição 
que seja de sua responsabilidade;
VII 
– Valer
-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII 
– Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições;
IX 
– Proceder de forma desidiosa;
X 
– Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o 
horário de trabalho;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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XI 
– Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos 
previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente;
XII 
– Deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas 
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei 
Federal nº 8.069/1990;
XIII 
– Demais vedações que dispuser o Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Capítulo III 
– Do Procedimento Disciplinar
Art. 19
-C Aplica
-se, aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o procedimento 
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, ficando, os mesmos, sujeitos ao o que 
dispõe o Capítulo VI, Título VI, da Lei Complementar Municipal nº 005, de 26 de abril de 2022, 
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de General Câmara.” (NR)
Art. 
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me à Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
altera a Lei nº 684/1997.
O Projeto em questão tem por objetivo acrescentar à Lei Municipal nº 684/1997, Título 
específico, tratando do Regime Disciplinar dos Membros do Conselho Tutelar. Tal inclusão faz
-
se necessária, visando cumprimento de Mandado de Notificação encaminhado pela Promotoria 
de Justiça do Ministério Público de General Câmara, o qual recomenda atualização na Lei 
Municipal do Conselho Tutelar instituindo tal Regime. 
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, renovo 
votos de elevada consideração
.
General Câmara, 20 de novem
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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