materia nº 56/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05
6, DE 
0
8 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede isenção da cobrança de Contribuição 
de Melhorias aos proprietários de imóveis que 
especifica
.
Art. 1º É concedida, em caráter geral, isenção de cobrança de Contribuição de 
Melhorias aos proprietários de imóveis abrangidos pela obra de pavimentação de blocos de 
concreto no logradouro público descrito a seguir:
Logradouro Trecho Pavimentação
Rua Venâncio Aires (Santo Amaro do Sul)
447 metros contados a partir do 
entroncamento com a Rua Marechal Câmara.
Blocos de Concreto.
Parágrafo único. A isenção concedida nos termos do caput deste artigo, não gera 
quaisquer direitos retroativos quanto aos créditos de igual natureza já pagos anteriormente.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A00D-65D9-A9C5-5F1E e informe o código A00D-65D9-A9C5-5F1E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me à Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Pro
jeto de Lei que 
concede isenção da cobrança de 
Contribuição de 
Melhorias
.
O
Projeto em qu
estão tem por objetivo conceder isenção de 
Contribuição de 
Melhoria
s aos proprietários de imóveis localizados na 
Rua 
Venâncio 
Aires, no 
Distrito de 
Santo 
Amaro do 
Sul. 
Tal isenção justifica
-se pelo fato de a rua em questão ser leito da antiga via férrea, 
ou seja, de propriedade do 
Município. 
Nesta rua, temos terrenos concedidos, pelo 
Município, a 
pescadores e demais cidadãos, conforme determinação do 
Prefeito, através de 
Ato de 
Concessão, sendo esse o motivo de propormos a isenção, objeto do presente 
P
rojeto de 
Lei.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, renovo 
votos de elevada consideração
.
General Câmara, 20 de novem
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A00D-65D9-A9C5-5F1E e informe o código A00D-65D9-A9C5-5F1E