materia nº 57/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05
7, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 19.215,37
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 19.215,37
(dezenove mil e duzentos e quinze 
reais e trinta e sete centavos), na
s seguinte
s dotações orçamentária
s
:
Dotação: 7533
Órgão: 
0
2
–
Gabinete do 
Prefeito e 
Dependências
Unidade: 01
–
Gabinete do 
Prefeito
Função: 06 
–
Segurança 
Pública
Sub função: 182 
–
Defesa 
Civil
Programa: 2031 
–
Segurança 
Pública
Ação: 
306 
–
Restituição 
Valores não 
Utilizados
Natureza: 3.3.90.93.00 
– Indenizações e 
Restituições
Fonte de Recursos: 1142 
–
Recurso 
Portaria 593/2022 
–
Combate 
Estiagem
Valor: R$ 7.161,60
Dotação: 7534
Órgão: 10
–
Secretaria de 
Obras
Unidade: 
0
2
–
Serviços 
Urbanos
Função: 15 
-
Urbanismo
Sub função: 451
– Infra
estrutura
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/179D-F737-8F1F-D4F3 e informe o código 179D-F737-8F1F-D4F3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Programa: 2025 
–
Mais 
Mobilidade
Ação: 
306 
–
Restituição de 
Valores 
não 
Utilizados
Natureza: 3.3.90.93.00 
– Indenizações e 
Restituições
Fonte de Recursos: 1101 
–
Pavimentação
Santo 
Amaro
Valor: R$ 859,49
Dotação: 7535
Órgão: 10
–
Secretaria de 
Obras
Unidade: 
0
2
–
Serviços 
Urbanos
Função: 15 
-
Urbanismo
Sub função: 451
– Infra
estrutura
Programa: 2007
–
Serviços 
Urbanos de 
Qualidade
Ação: 
306 
–
Restituição de 
Valores 
não 
Utilizados
Natureza: 3.3.90.93.00 
– Indenizações e 
Restituições
Fonte de Recursos: 1137 
–
Emenda 028306/2020
Pavimentação de 
Ruas
Valor: R$ 11.194,28
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, os valores 
recebidos através do 
Governo 
Federal, nas seguintes 
Fontes de 
Recursos
:
Fonte de 
Recursos 1142
: R$ 7.161,60
Fonte de 
Recursos 1101
: R$ 859,49
Fonte de 
Recursos 1137
: R$ 11.194,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/179D-F737-8F1F-D4F3 e informe o código 179D-F737-8F1F-D4F3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal de Obras e Gabinete, que não foram devidamente previstas na Lei 
Orçamentária do ano de 202
3
.
A criação das rubricas e abertura do crédito faz
-se necessária para a restituição de 
valores não utilizados ao Governo Federal.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a 
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 
2
7 de novem
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/179D-F737-8F1F-D4F3 e informe o código 179D-F737-8F1F-D4F3