materia nº 58/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05
8, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Defesa Civil 
– FUMDEC de General Câmara
.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil 
– FUNDEC de General Câmara, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito, vindo configurar como órgão captador e aplicador dos 
recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações preventivas, de socorro e 
assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
Parágrafo único. A gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Defesa 
Civil será realizada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil 
–
FUMDEC:
I 
– As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do 
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II 
– Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, do Estado e de outros órgãos 
oficiais;
III 
– Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas 
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
IV 
– Os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou 
privadas, nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistência e 
reconstrução;
V 
– Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam 
legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;
VI 
– A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos 
pertencentes ao FUMDEC;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3889-A4CB-4B1B-65B9 e informe o código 3889-A4CB-4B1B-65B9
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VII 
– Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de 
calamidade pública, não aplicada e ainda disponível
;
VIII 
– Os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições 
bancárias;
IX 
– Os recursos destinados através de emendas parlamentares, em nível municipal, 
estadual e federal;
X 
– Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. 
Art. 3º A estrutura orçamentária do FUMDEC integrará o orçamento Geral do 
Município, em item próprio, constituindo
-se em Unidade Orçamentária deste.
§ 1º A contabilização do FUMDEC será realizada pela Contabilidade do Município.
§ 2º As movimentações de recursos do FUMDEC serão realizadas por meio de conta 
corrente específica junto a instituição bancária oficial sediado no Município de General Câmara, 
ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do 
próprio FUMDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o 
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 4º Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMDEC, os 
recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados 
em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de proteção e defesa civil.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentar
á a presente Lei, no que couber, por 
intermédio de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3889-A4CB-4B1B-65B9 e informe o código 3889-A4CB-4B1B-65B9
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que cria 
o Fundo Municipal de Defesa Civil 
– FUMDEC.
O objetivo do Projeto de Lei em questão é a estruturação do Setor de Defesa Civil do 
Município, inclusive por necessidade e exigências legais. Visto os acontecimentos climáticos ocorridos nos últimos meses, a criação do Fundo 
de Defesa Civil é de grande importância para sua organização funcional, que tem recebido alta
s
demanda
s atualmente.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a 
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 30 de novem
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3889-A4CB-4B1B-65B9 e informe o código 3889-A4CB-4B1B-65B9