| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Anistia das dívidas municipais, de até 02 salários mínimos, aos produtores rurais que tiveram perdas com a seca e/ou a enchente, mediante apresentação de laudo comprobatório de técnico responsável. |
| native_id | 1657 |
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