materia nº 95/2023

€E CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
E, 230383
REQUERIMENTO Nº 095/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz da Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo na letra |, 8 3º,
Art.94 do regimento interno, propõe ao egrégio Plenário, que seja encaminhada
ao Executivo Municipal o seguinte requerimento:
Que a Câmara Municipal de Vereadores estude a possibilidade de
filiação junto a UVERGS UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO
SUL no ano de 2024
Justificativa:
Nossa estrutura política dos poderes públicos está baseada na
concepção da divisão de três níveis de poder: o Poder Executivo, o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário. Esses poderes atuam de maneira
independente e harmônica, devendo se equilibrar e se fiscalizar nos níveis
federal, estadual e municipal.
No caso do Brasil, desde 1889, a relação desses poderes ocorre
dentro dos limites da organização política nacional, na qual a forma de
governo é a republicana e o sistema de governo é o presidencialista. Embora
possamos discordar da forma e sistema de governo o vigente é esse.
Nesse processo de divisão dos poderes, a Câmara Municipal,
formada por nove Vereadores, tem o papel FUNDAMENTAL DE LEGISLLAR.
Ora aqui são elaborados, analisados e votados os projetos de
emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
Nós recebemos do POVO um mandato REPRESENTATIVO, por
isso necessitamos de assessoramento técnico, que nos garanta a
tranquilidade necessária e quando ocorrer o contraditório TÃO SALUTAR
PARA A DEMOCRACIA exista meios de buscarmos as devidas informações.
Não foram poucas as vezes que se estabeleceu a contradição
nessa casa em assuntos jurídicos e não foram poucas as vezes que foram
precisos ser revistos procedimentos. Cito a como exemplo o fato de os
Vereadores e Vereadoras já no início da Legislatura quando foram induzidos
ao erro, na formação de mesa diretora de forma unipartidária, relegando o
+ que estabelece o art. Art. 33 em seu $ 1º. Naquela época eu já avisada da
necessidade de ter outras opções de consultoria. Entendo que o IGAM; não seja
suficiente para atender as demandas existentes, sendo necessário dispormos
de outra consultoria, mais focada no processo legislativo para complementar
e melhor assessorar os Vereadores e Vereadoras.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgc(Ogmail.com
$E5 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
2) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
no q
Espero o apoio dos colegas, para garantir que essa casa em 2024
conte com a consultoria da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, pois essa
consultoria trabalha com exclusividade com a expertise em processo legislativo e
garantia das funções dos parlamentares.
General Câmara, 05 de dezembro de 2023
Vereadora Laís Lucas
Líder da Bancada do PSDB
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