materia nº 59/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05
9, DE 04 DE DEZE
MBRO DE 2023
Autoriza contratação
, por tempo determinado, 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função de Enfermeiro.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 0
6
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados
.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01
Enfermeiro 40 h R$ 4.950,00
Parágrafo único. 
O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser 
prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da 
Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no 
respectivo Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação
.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022, na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação e na 
Lei n
º 2.324/2021 que institui o 
Vale
-
Feira
.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D31E-117A-3B16-580B e informe o código D31E-117A-3B16-580B
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que 
autoriza contratação temporária para aa função de 
Enfermeiro
.
Tendo em vista o pedido de exoneração de um servidor ocupante do cargo de 
Enfermeiro, no dia 01 de dezembro de 2023, e que o prazo do 
C
oncurso 
Público 
Municipal 
encerrou
-se em 28 de novembro de 2023, não sendo mais possível nomeações por intermédio 
do mesmo, faz
-se necessária contratação de caráter temporário para a função, visando repor 
profissional até a realização d
o novo 
Concurso
Público.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a 
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 04 de deze
m
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D31E-117A-3B16-580B e informe o código D31E-117A-3B16-580B