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– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
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-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
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PROJETO DE LEI Nº 060, DE 04 DE DEZE
MBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro
de 1997, que dispõe sobre a Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e
Adolescente e dá outras providências
.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................
Art. 6º ..................................
....................................................
§ 2º O Poder Público terá seis representantes da seguinte forma:
I
– Cinco por indicação do Prefeito Municipal, sendo que, obrigatoriamente, um representante da
Secretaria Municipal de Educação, um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, um
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante da Secretaria
Municipal de Saúde e um representante da Procuradoria Geral do Município;
II
– Um representante da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pelo Presidente da Câmara.
(NR)
............................................................
Art. 9º ..................................
I
– Na primeira sessão anual dos anos ímpares eleger seu Presidente;
II
– Estimular e coordenar os programas de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município, exercendo a sua avaliação prévia e encaminhando a execução pelos
órgãos competentes;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5C15-0B9A-F17F-E55C e informe o código 5C15-0B9A-F17F-E55C
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III
– Acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
–
LDO, e do Plano Plurianual
– PPA, bem como a execução do Orçamento do Município;
IV
– Criar mecanismos junto aos órgãos públicos e privados para captação de recursos ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerindo e determinando sua aplicação;
V
– Aprovar projetos, programas e atividades com vistas aos recursos para o Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, fiscalizando sua devida aplicação;
VI
– Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, visando
à difusão da defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII
– Registrar e cadastrar todos programas de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente no Município;
VIII
– Propagar a existência do Conselho e sensibilizar a comunidade Camarense, através da
divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente nos meios de comunicação, bem como as
realizações e eventos pelo Conselho Municipal;
IX
– Estabelecer intercâmbio com outros Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
Municipais, Estaduais e Nacional, visando uma atuação integrada;
X
– Estar atualizado acerca da realidade da Criança e do Adolescente de General Câmara, a fim
de instrumentalizar
-se tanto para sensibilização da comunidade como para propor ações e
programas coerentes com a realidade do Município;
XI
– Zelar pela execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
atendidas suas peculiaridades e de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros
ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
XII
– Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente que mantenham programas de orientação, apoio sócio familiar, apoio sócio
educativo em meio aberto, colocação sócio familiar, abrigo liberdade assistida, semiliberdade e
internação de educação e coeducação;
XIII
– Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar
cabíveis para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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XIV
– Dar posse aos membros do Conselho Tutelar e declarar vago o posto por perda de
mandato, nas hipóteses previstas em Lei;
XV
– Organizar funcional e geograficamente o Conselho Tutelar. (NR)
.....................................................
Seção I
– Do Conselho Tutelar e Seus Membros (NR)
Art. 11 Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de General
Câmara, encarregado de executar as medidas da política de defesa dos direitos das Crianças e
dos Adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada
pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009. (NR)
Art. 12 O Conselho Tutelar é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco)
membros escolhidos pela comunidade através de eleição direta, secreta e facultativa do
Município, em eleição coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de General Câmara e a fiscalização do Ministério Público para um mandato de 04
(quatro) anos, sendo permitida recondução por novos processos de escolha, tendo as seguintes
atribuições:
I
– Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, I a VII, ambos da Lei Federal nº 8.069/1990;
II
– Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I
a VII da Lei Federal nº 8.069/1990;
III
– Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
IV
– Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V
– Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
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VI
– Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.
101, de I a VI da Lei Federal nº 8.069/1990, para o adolescente autor de ato infracional;
VII
– Expedir notificações;
VIII
– Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX
– Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X
– Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no
art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI
– Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural;
XII
– Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus
-tratos em crianças e adolescentes;
XIII
– Adotar na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à
identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de
violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV
– Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar,
ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou
disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento
acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV
– Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do
lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e
familiar contra à criança e ao adolescente;
XVI
– Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de
urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar,
bem como a revisão daquelas já concedidas;
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XVII
– Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de
antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o
adolescente;
XVIII
– Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação
da ocorrência de ação ou de omissão, praticada em local público ou privado, que constitua
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX
– Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou
denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de
formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XX
– Representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de
medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou
denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar entender
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
Público, prestando
-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (NR)
Art. 13 (Revogado).
Seção II
– Das Eleições dos Membros do Conselho Tutelar (NR)
Art. 14 ...........................................
I
– Reconhecida idoneidade moral, com apresentação das respectivas certidões:
a) Justiça Eleitoral
– comprovante de cumprimento das obrigações eleitorais;
b) Justiça Estadual
– certidão negativa cível e criminal.
II
– Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III
– Residir no Município de General Câmara;
IV
– Possuir escolaridade de ensino médio completo;
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V
– Reconhecido trabalho com criança e adolescente ou em defesa do cidadão, em entidade
legalmente constituída;
VI
– Obter, no mínimo, nota 05 (cinco) em prova de conhecimento do ECA (Estatuto da Criança
e do Adolescente), aplicada pelo COMDICA;
VII
– Ter sido considerado apto a exercer função de Conselheiro Tutelar em avaliação
psicológica.
§ 1º Caberá recurso ao COMDICA no indeferimento do preenchimento dos requisitos para
candidatar
-se.
§ 2º A campanha eleitoral será regulamentada conforme Edital, resoluções do CONANDA,
CEDICA e TSE.
§ 3º O COMDICA nomeará comissão eleitoral para ser responsável pelo processo eleitoral.
§ 4º Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que,
sucessivamente:
I
– Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;
II
– Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;
III
– Residir a mais tempo no município;
IV
– Tiver maior idade. (NR)
Art. 15 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar, estabelece presunção de
idoneidade moral. (NR)
..........................................................
Seção III
– Do Funcionamento do Conselho Tutelar (NR)
Art. 17 ..............................................
§ 1º Em razão do disposto no art. 134, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o horário
de funcionamento do Conselho Tutelar, deve assegurar um mínimo de 08 (oito) horas diárias
além de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, por telefone móvel fornecido pelo Município para
uso exclusivo do plantonista de serviço, inclusive durante a noite e final de semana.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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§ 2º O horário de funcionamento do Conselho Tutelar, controlado através de livro ponto, deve ser
entendido como aquele em que o órgão ficará aberto à população e será pela manhã das 8h e
30min às 12h e pela tarde das 13h e 30min às 18h de segunda a sexta
-feira, e o plantão diário
das 8h e 30min às 8h e 30min do dia seguinte, inclusive sábados, domingos e feriados.
§ 3º A escala do plantão deverá ser feita pelo próprio Conselho Tutelar, prevendo, no mínimo, 02
(dois) Conselheiros Tutelares cumprindo horário de expediente na sede do órgão, respeitando
-
se a escala das folgas, além do plantonista que deverá cumprir o plantão no Conselho Tutelar
durante o horário do expediente e posteriormente dentro dos limites do Município de General
Câmara.
§ 4º O Conselheiro plantonista seguirá o regime de folga de 24h por 24h e/ou 48h por 48h.
§ 5º O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas aguarda o
encaminhamento de denúncias, deve ser atuante e itinerante, com preocupação eminentemente
preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de
violação de direitos de crianças e adolescentes nos termos dos arts. 95 e 136 do Estatuto da
Criança e do Adolescente. (NR)
Seção IV
– Do Regime Disciplinar dos Membros do Conselho Tutelar (NR)
Subseção I
– Dos Deveres (NR)
Art. 17
-A São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I
– Manter conduta pública e particular ilibada;
II
– Zelar pelo prestígio da instituição;
III
– Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV
– Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
V
– Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI
– Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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VII
– Declarar
-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
VIII
– Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX
– Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
X
– Residir no Município;
XI
– Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII
– Identificar
-se em suas manifestações funcionais;
XIII
– Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV
– Demais deveres que dispuser o Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo
-lhe, com o apoio do
colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. (NR)
Subseção II
– Das Vedações
Art. 17
-B É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I
– Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II
– Exercer outras atividades no horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III
– Utilizar
-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político
-partidária;
IV
– Ausentar
-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências
ou por necessidade do serviço;
V
– Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI
– Delegar à pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VII
– Valer
-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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VIII
– Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX
– Proceder de forma desidiosa;
X
– Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
XI
– Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos
previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente;
XII
– Deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei
Federal nº 8.069/1990;
XIII
– Demais vedações que dispuser o Regimento Interno do Conselho Tutelar. (NR)
Subseção III
– Do Procedimento Disciplinar (NR)
Art. 17
-C As irregularidades cometidas por Conselheiros Tutelares serão apuradas por meio de
sindicância conduzida por comissão especial nomeada pelo COMDICA. (NR)
Art. 17
-D Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, no processo de sindicância, o contraditório
e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. (NR)
Art. 17
-E A sindicância será determinada por iniciativa do COMDICA, de ofício ou através de
denúncia de qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e indicando as provas a serem
produzidas. (NR)
Art. 17
-F O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias
após sua instauração, salvo impedimento justificado. (NR)
Art. 17
-G Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente da data em que
será ouvido pela Comissão Sindicante.
Parágrafo único. A ausência injustificada do indiciado não interromperá os trabalhos da
sindicância. (NR)
Art. 17
-H Depois de ouvido, o indiciado terá até 03 (três) dias para apresentar sua defesa prévia,
sendo
-lhe facultada a consulta aos autos.
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§ 1º Na ausência de advogado constituído, deverá a Comissão Sindicante nomear defensor
dativo.
§ 2º Na defesa prévia, serão anexados os documentos, indicadas as provas a serem produzidas
e relacionadas as testemunhas, no máximo de 03 (três) por fato imputado. (NR)
Art. 17
-I Na oitiva das testemunhas, serão ouvidas, primeiramente, as de acusações.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, e
a falta injustificada dessas não obstará o prosseguimento da instrução. (NR)
Art. 17
-J Concluída a fase instrutória, dar
-se
-á vista dos autos à defesa para produzir alegações
finais, no prazo de 10 (dez) dias. (NR)
Art. 17
-K Apresentada as alegações finais, a Comissão Sindicante terá 15 (quinze) dias para
relatar a sindicância, sendo o relatório remetido ao COMDICA que pronunciar
-se
-á pelo
arquivamento do processo ou pela aplicação de penalidade, ambos devidamente justificado.
(NR)
Art. 17
-L Não será instaurada mais de uma sindicância sobre o mesmo fato, salvo no caso de
arquivamento por falta de provas, mediante indicação de nova prova. (NR)
Art. 17
-M Ao denunciante será dado conhecimento da conclusão da sindicância. (NR)
Art. 17
-N Os casos omissos serão dirimidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de General Câmara. (NR)
.......................................................................
Art. 19 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda
que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução
nº 231/2022, do CONANDA.
§ 1º Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham
votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar
-se
-á eleito
aquele que tiver maior votação, o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente
imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
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§ 2º Estende
-se o impedimento do Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da
mesma comarca. (NR)
TÍTULO IV ..................................
Seção I
– Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (NR)
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FUMDICA, em
conta específica, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo as
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao Município, através da Secretaria competente, a administração contábil
do FUMDICA, bem como prestar conta aos órgãos fiscalizadores em nível Municipal, Estadual e
Federal. (NR)
Seção II
– Dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (NR)
Art. 21 Constituem os recursos do FUMDICA:
I
– Os aprovados em Lei Municipal, constantes de orçamento;
II
– Os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação;
III
– Auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV
– As multas previstas no art. 214 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada
pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009;
V
– Rendimentos obtidos nas instituições financeiras;
VI
– Os recebidos de doações de pessoas físicas. (NR)
Seção III
– Da Administração do FUMDICA (NR)
Art. 22 O FUMDICA será administrado pelo Poder Executivo, através do seu ordenador de
despesas, segundo as Resoluções emanadas do COMDICA.
Parágrafo único. Nenhum recurso pode ser movimentado sem deliberação do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente. (NR)
Art. 22
-A Caberá a administração do FUMDICA:
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5C15-0B9A-F17F-E55C e informe o código 5C15-0B9A-F17F-E55C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[12
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
I
– Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício
das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II
– Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao
Fundo;
III
– Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos
termos das Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV
– Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos
das Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V
–
Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente. (NR)
Art. 22
-B O Controle Interno do Município fiscalizará a tomada da prestação de contas dos
projetos e programas de entidades que receberem recursos, através de formalização de
convênio entre o Município e a entidade beneficiada, conforme previsto na Lei Federal nº
4.320/64. (NR)
.........................................................
...............................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal nº 684/1997
.
O
Projeto em questão tem por objetivo adequar a
Lei n
º 684/97, considerando as
alterações do
Conselho
Nacional dos
Direitos da
Criança e do
Adolescente
– CONANDA e do
Estatuto da
Criança e do
Adolescente
– EC
A, bem como regulamentar o
Fundo
Municipal dos
Direitos da
Criança e do
Adolescente
– FUMDICA e disposições do
Conselho
Tutelar.
O
Projeto
também visa cumprir uma recomendação encaminhada pelo
Ministério
Público de
General
Câmara, para que a
Lei em questão fosse atualizada.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a
maior brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 04 de deze
m
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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