materia nº 61/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0
6
1, DE 
1
4 DE DEZE
MBRO DE 2023
Dispõe sobre o desconto para pagamento 
antecipado do Imposto 
Predial e 
Territorial 
Urbano 
(IPTU) e 
Taxa de
Serviços 
Urbanos 
(TSU) do 
Exercício 2024 e dá outras 
providências
.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder desconto para 
pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços 
Urbanos (TSU) a todos os contribuintes que realizarem a quitação conjunta e integral dos tributos 
em cota única e antecipada.
Art. 2º O IPTU e a TSU referente ao exercício de 202
4 que forem pagos, em parcela 
única
, até 28 de março de 2024, poderão ter os seguintes descontos, cumulativamente:
I 
– De 
1
0
%
(dez por cento) referente a antecipação;
II 
– De 
7% (sete por cento) para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, se o imóvel 
não possuir débito inscrito em dívida ativa com o Município de General Câmara;
III 
– Para 
os contribuintes pessoas físicas, conforme o número de 
Notas 
Fiscais, 
registradas de 11/02/202
3 a 10/02/202
4, no site Nota Fiscal Gaúcha, constando o Município 
General Câmara como local de emissão, nos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de 1(uma) a 30 (trinta) Notas Fiscais; b) 2% (dois por cento), na hipótese de constar de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) Notas 
Fiscais;
c
) 3% (três por cento), na hipótese de constar mais de 60 (sessenta) Notas Fiscais.
Art
. 3º
- A regulamentação desta Lei será através de Decreto.
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D160-E548-495B-FF4C e informe o código D160-E548-495B-FF4C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal 
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é 
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do Exercício 2024.
O presente projeto oportuniza a concessão de descontos aos contribuintes pelo 
pagamento antecipado do IPTU e da TSU no exercício de 2024. Este desconto pode chegar até 
20% do valor real dos tributos, incrementando a receita do Município no início do exercício.
Além de oportunizar este
s descontos aos contribuintes, o Município visa reduzir a 
inadimplência fiscal deste
s tributos, proporcionando uma faixa de descontos para os 
contribuintes cujo imóvel não tenha débito inscrito em dívida ativa.
Ainda, ao prever faixas de descontos para os contribuintes cadastrados no Nota Fiscal 
Gaúcha, que realizaram compras em General Câmara, o projeto visa um atrativo para compras 
no comércio local, o que gerará um retorno também para o Município com acréscimo na receita 
de repasse do ICMS. 
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior 
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 
1
4 de deze
m
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D160-E548-495B-FF4C e informe o código D160-E548-495B-FF4C