ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0
6
3, DE
1
4 DE DEZE
MBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 83.737,79
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.737,79
(
Oitenta e três mil
e
setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- P. CIVIL 57 R$ 37.250,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 58 R$ 8.500,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RES., REM. E REF. 70 R$ 610,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E MILITARES R$ 4.402,79
SUBTOTAL R$ 50.762,79
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- P. CIVIL 179 R$ 16.350,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180 R$ 1.540,00
SUBTOTAL R$ 17.890,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- P. CIVIL 85 R$ 12.050,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 86 R$ 3.035,00
SUBTOTAL R$ 15.085,00
TOTAL R$ 83.737,79
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, redução das
seguintes dotações orçamentarias, da Câmara de Vereadores de General Câmara
.
CÂMARA DE VEREADORES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11 R$ 990,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12 R$ 6.761,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- P. CIVIL 1 R$ 50.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 5 R$ 1.322,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6 R$ 1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PF 8 R$ 850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PJ 9 R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 7307 R$ 466,79
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10 R$ 1.848,00
SUBTOTAL R$ 83.737,79
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/33C9-A8BA-0663-02E4 e informe o código 33C9-A8BA-0663-02E4
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Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
TOTAL R$ 83.737,79 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/33C9-A8BA-0663-02E4 e informe o código 33C9-A8BA-0663-02E4
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Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo a suplementação de dotações das
Secretarias do Planejamento, Meio Ambiente e Fazenda e a redução de dotações orçamentárias
da Câmara de Vereadores, que não foram utilizadas no ano de 2023, conforme ofício 06/2022
de 13 de dezembro de 2023.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara,
1
4 de deze
m
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/33C9-A8BA-0663-02E4 e informe o código 33C9-A8BA-0663-02E4