ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0
6
5, DE
1
4 DE DEZE
MBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 550.115,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.115,00
(quinhentos e cinquenta mil
e cento e quinze reais), nas seguintes dotações orçamentárias
:
SECRETARIA DA FAZENDA
3.2.90.21.00
– Juros
Sobre a
Dívida por
Contrato 64 R$ 205.250,00
4.6.90.71.00
–
Principal
Sobre a
Dívida
Contratado 65 R$ 121.000,00
3.3.90.47.00
–
Obrigações
Tributárias e
Contributivas 72 R$ 60.000,00
3.3.90.91.00
–
Sentenças
Judiciais 73 R$ 78.865,00
SUBTOTAL R$ 465.115,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.36.00
–
Outros
Serviços de
Terceiros
– PJ 53 R$ 85.000,00
SUBTOTAL R$ 85.000,00
TOTAL R$ 550.115,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, a previsão de
arrecada
ção a maior no presente exercício, na Fonte de Recurso 01, de livre movimentação do
município
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DF63-52DA-725C-92AD e informe o código DF63-52DA-725C-92AD
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Gabinete do Prefeito Municipal
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Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo o ajuste de dotações orçamentárias da
Secretária Municipal da Fazenda
, e na Secretaria Municipal de Administração, que não foram
devidamente previstas na Lei Orçamentária do ano de 202
3
.
A abertura do crédito adicional suplementar, faz
-se necessária para a execução das
despesas, cujo recurso, tem origem na previsão de arrecadação a maior no presente exercício,
na Fonte de Recurso Livre, FR 01.
A finalidade, que trata o presente projeto de lei, tem por objetivo, a suplementação de
recursos, que serão utilizados exclusivamente para despesas da Secretaria da Fazenda e na
Secretaria de Administração, para manutenção das mesmas, sendo utilizadas para despesas
correntes
.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara,
1
4 de deze
m
bro de 2023.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DF63-52DA-725C-92AD e informe o código DF63-52DA-725C-92AD