materia nº 19/2023

€E CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
220404
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 019/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vereador Matheus Holz Silveira
A Vereadora que abaixo subscreve, com amparo ne regimento
interno, propõe ao egrégio Plenário, que seja reenviado ao Executivo Municipal o
seguinte pedido de INFORMAÇÃO
1- Quantas cestas básicas o município recebeu do Estado e da
União para repassar as famílias atingidas pela estiagem
2- Solicito listagem das famílias beneficiadas.
As informações prestadas no pedido de informações nº014/2023 protocolados
em 24/10/2023, não respondem as indagações e dúvidas existentes. Por óbvio
conforme está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na
Lei Orgânica Municipal, os Vereadores tem acesso irrestrito a documentação
pertinente a prerrogativa de fiscalização do legislativo, dessa forma é possível
informar e responder a requisição parlamentar sem transgredir a Lei de Proteção
de Dados.
Sala das sessões, 19 de dezembro de 2023
BANCADA DO PSDB
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