materia nº 9/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
As PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
ei SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 190032
PROJETO DE LEI 009/2019
De 26 de fevereiro de 2019.
[= Dá nova redação ao art. 1º da Lei]
| Municipal nº 2141/2019 que Autoriza a |
Concessão de Bem Imóvel de|
propriedade do município de General |
| Câmara = |
LEI
Art. 1º. Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2141 de 08 de
janeiro de 2019 que passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Bem
Imóvel à empresa SMI - SERVIÇOS DE MANUTENÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS S/A, inscrita no CNPJ nº 23.199.280/0001-04, com sede na Avenida Primeiro
de Maio, nº 585, CEP 96.745.000, município de Charqueadas - RS.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 26 de fevereiro de
=
2019. us = E e
SA itens
= sqsb Gado! pn
id JOSE GERALDO D. DIAS
Prefeito Municipal
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3555-4351
CEP: 95,820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Su!
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Justifeativa
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora envio à apreciação do Poder Legislativo retifica a Lei nº 2.141 » de 08 de
janeiro de 2019, que dispõe sobre a Autorização de Concessão de Bem Imóvel de propriedade do
município de General Câmara e dá outras providências.
O número de registro referente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ está correto,
todavia houve equívoco quanto à Razão Social e endereço da referida empresa, para isso, solicita-se
aprovação de retificação conforme registro na Receita Federal em anexo.
Na certeza de uma boa acolhida por parte dessa Casa Legislativa, firmamo-nos.
Atenciosamente,
“José Geraldo Diefenthaeler Dias
Pd Prefeito Municipal em exercício
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 —- Fax: (51) 3655-1351
CEP; 95,820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.725/0001-50 e-mail: prefeito(Dgeneraicamara,com
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MATRIZ
CADASTRAL
R INSCRIÇÃO
ppp tip COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
DATADE ABERTURA
01/09/2015
'NONE EMPRESARIAL
SMI - SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A
71.42.0.00 - Serviços de engenharia.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔNICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
205-4 - Sociedade An:
——
TOGRADOIRO NUMERO CORFLEMETO
AV PRIMEIRO DE MAIO 4 585
TER BARRODISTRTO MUNICÍPIO Ur
96.745-000 CENTRO CHARQUEADAS RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ANDERSON.SANCHESGEMSSOLUCOES.COM (51) 3658-5278
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFA)
]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA Or/09/2915
[MOTIVO DE SIUAGÃO CADASTRAL ]
SITUAÇÃO ESPECIAL JATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ]
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 27/02/2019 às 15:28:14 (data e hora de Brasília).
Consulta QSA / Capital Social
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO| DAADE AEERT
23.199.280/0001-04 COMPROVANTE ecra o EDE SITUAÇÃO odiosizois =
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
SM! - SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
A geaai DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equi entos para uso geral não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
25.13-5-00 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada
25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
25.39-0-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais
28.11-9.00 - Fabricação de motores e turbinas, pegas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
33.17-1-01 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
33,21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
41.20.4-00 - Construção de edifícios
42.11-4-01 » Construção de rodovias e ferrovias
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
43,30-4-89 . Outras obras de acabamento da construção
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em abras
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
205-4 - Sociedade Anônima Fechada
AV PRIMEIRO DE MAIO 585
TOGRADOURO [ES | [Eee
CER BARRODISTANO | UNICO UF
96.745-000 CENTRO CHARQUEADAS Rs
[RELEFORE
l (51) 3658-8279
ENDEREÇO ELETRÔNICO 7
ANDERSON.SANCHESQEMSSOLUCOES.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (ES)
res
SITUAÇÃO CADASTRAL BRA DESIFUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | orioeraoss
[E DESITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ” f DAADASMUAÇADESPEGIAL
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 27/02/2019 às 15:28:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/2