materia nº 22/2023

— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
py
hd - 930411
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Art.1º Fica instituído, na rede pública de ensino municipal de General Câmara, o
Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo
225 da Constituição da República.
Art. 2º O programa de sustentabilidade ambiental na educação consiste em organizar. nas
escolas municipais de General Câmara, um conjunto de atividades com o objetivo de
implementar a educação na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar
sobre os problemas ambientais, em especial da região do entorno de cada unidade escolar
e no interior da mesma.
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, poderá
incentivar as escolas da rede pública municipal a organizar o programa de
sustentabilidade ambiental, garantindo as condições necessárias a projetos elaborados
pelas escolas que aderirem ao referido programa.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a
iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região, especialmente na
área de cada escola, em relação a(ao):
I- áreas arborizadas na escola e próximas dela;
KH - proteção do solo e das águas;
II - conhecimento das ações ambientais previstas no plano diretor;
IV - grau de inclusão social;
V - saneamento básico na escola e na região;
VI — proteção e conservação do cinturão verde;
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 — CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401.428/0001-78 - E-mail: câmaramunicipalge gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
4
po) y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“II - poluição do ar e seus responsáveis;
VIII - proteção da fauna e da fiora;
IX - políticas de urbanização na região;
X - ações relacionadas à coleta de lixo; e
XI - outros problemas ambientais.
Art. 4º O desenvolvimento deste programa poderá conter. entre outras atividades. &
realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e
externo das escolas.
Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade. mas a adesão cabe a cada escola.
que avaliará, junto com seu respectivo conselho escolar, as possibilidades de execução do
programa e os meios de concretizá-lo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo responsável a autorizar a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade a auxiliar as unidades escolares para a
concretização do programa de sustentabilidade ambiental.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Município ou de futuros parceiros privados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
General Câmara, 26 de dezembro de 2023.
amar tlene
Vereador Progressista
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 - CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401.428/0001-78 - E-mail: câmaramunicipalge gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
4
x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSTIFICATIVA
Senhor Presidentc.
Senhores(a) Vereadores(a):
A degradação do meio ambiente que hoje afeta diretamente nossa população e que avança
nas cidades por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas alternativas de
substituição de produtos e insumos pode e deve ser trabalhada nas escolas como forma de
preservação para futuras gerações.
Hoje uma das nossas preocupações maiores é a conservação do nosso cinturão verde
devido ao grande número de construções e expansão da Cidade. Por isto as discussões e
reflexão dos problemas diários relacionados ao meio ambiente e que impactam
diretamente a qualidade de vida dos nossos municipes.
Por estas razões faz-se necessário que nossas escolas se integrem nesta “luta” de
conscientização e de ações que busquem a preservação do meio ambiente através do
conhecimento acadêmico e da ação nas comunidades onde estão inseridas.
Esperamos, portanto, a aprovação deste Projeto de Lei.
General Câmara, 26 de dezembro de 2023.
Q
rear Ma
Vereador Progressista
Rua: Getúlio Vargas, 27-Fone: (51) 3655-1249 — CEP: 95.820-000 — General Câmara - RS.
CNPJ: 02.401.428/0001-78 - E-mail: câmaramunicipalgc)gmail.com