materia nº 1/2024

240004
<Ezy CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº01, DE 2024
AUTORIA VEREADORA LAIS LUCAS PSDB
VEREADOR MATHEUS HOLZ SILVEIRA - PROGRESSISTAS
“Autoriza o executivo municipal a
conceder o Auxílio Moradia e Permanência
para os Policiais Militares do Município de
General Câmara e Autoriza a celebração de
Convênio com o GRUPO APOIO DA BRIGADA
MILITAR DE GENERAL CÂMARA e dá outras
providências. ”
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com o GRUPO
APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA visando à promoção da
segurança pública, prevenção e repressão a violência e a criminalidade, através de
apoio financeiro por meio do incentivo de permanência de policiais militares no
Município.
Art. 2º. O Auxílio permanência a ser concedido aos Policiais Militares da ativa do
Município de General Câmara e repassados aos mesmos através do GRUPO APOIO
DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CAMARA.
$ 1º. Mensalmente o GRUPO APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA
repassará ao Município a relação dos Policiais Militares que farão jus ao Recebimento
do Auxílio Permanência.
8 2º. O Município de posse desta relação repassará os valores ao o GRUPO APOIO
DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CAMARA para que este possa fazer a
distribuição do auxílio permanência.
Art. 3º. O repasse da contribuição a título de auxílio permanência, a fim de qualificar
às estratégias de segurança no Município, será dividido e repassado da seguinte
forma:
|— R$ 700,00 (Setecentos reais) mensais para cada policial militar, que residir em casa
própria, comunitária ou alugada no Município de General Câmara;
Rua: Getúlio Vargas, 27 — Fone: (51) 3655.1249 —
CEP.: 95820-000 — General Câmara — RS.
& CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
es) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à nato
Il — R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) mensais para cada policial militar, que
residir em outro município e necessitar de deslocamento para General Câmara.
Parágrafo Único. Farão jus ao recebimento do auxílio permanência que trata o caput deste
artigo, os Policiais Militares da ativa o qual sua patente pertencente ao grupo dos praças
conforme hierarquia da Polícia Militar e que trabalham no policiamento ostensivo.
Art. 4º. O Afastamento do efetivo serviços no Município de General Câmara, exceto nos
casos de férias ou por motivo de licença saúde em decorrência de ato de serviço,
acarretará na imediata suspensão do auxílio permanência.
Parágrafo Único. O GRUPO APOIO DA BRIGADA MILITAR DE GENERAL CÂMARA
deverá encaminhar ao Poder Executivo a listagem dos Policiais que se afastarem do
serviço.
Art. 5º. O Auxílio permanência não se incorpora aos vencimentos ou proventos para
qualquer efeito.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art. 7º - Para cobertura orçamentaria da despesa, poderão ser destinadas emendas
parlamentares, e remanejamentos de dotações orçamentarias conforme a conveniência e
disponibilidade do executivo municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 02 de janeiro de 2024
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02401.422/0001-71 - email: camaraficamara-qc.com
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45 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
es) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NV:
Justificativa:
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
Reapresentamos o projeto com algumas alterações pois entendemos
que o projeto da forma apresentada não fere a constitucionalidade, pois trata-se de
uma lei autorizativa, permitindo que uma política pública seja implementada dentro
das possibilidades orçamentarias da municipalidade.
Nos trazemos o projeto novamente a discussão pois tem por objetivo
promover a segurança pública, incentivando que os policiais militares fixem
residência em nosso município. A pratica é usada em várias localidades do Rio
Grande do Sul, como por exemplo o município de São Jerônimo, onde através de
Projeto de Lei do Legislativo, foi implantado tal benefício. Farroupilha também
concede auxílio financeiro para policiais civis e militares atuantes do Município.
Intitulado Auxílio Permanência, o aporte financeiro apresentado no projeto de Lei
076/2019 visa manter o agente da área de segurança pública servindo em Farroupilha.
Em outubro aprovamos o requerimento para realização de audiência
pública para de forma conjunta ajustar a legislação e o orçamento para 2024, afim que
tenhamos esse benefício para os profissionais que aqui queiram se instalar.
A audiência foi realizada no dia 21/11/2023 com a presença da grande
maioria de profissionais que atuam na segurança em nosso município. Depois de
debatermos chegamos a conclusão de apresentar o referido projeto que já foi
implantado em outros municípios.
Assim encaminhamos para tramitação e aprovação dessa egrégia casa
legislativa.
Vereadora Lais Lucas Vereador Matheus Holz Silveira
Líder da Bancada do PSDB Bancada do Progressistas
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3555-1249 - CNP: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camarafiicamara-ge.com