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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0
1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o valor da indenização a título de
Auxílio Alimentação estabelecida pela Lei nº
2.325, de 10 de novembro de 2021
.
Art. 1º Fica estipulado, o valor da indenização a título de Auxílio Alimentação, disposto
pelo art. 1º da Lei nº 2.325, de 10 de novembro de 2021, de acordo com os seguintes valores
:
I
– R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, aos Servidores do Quadro de
Cargos Efetivos e Contratados;
II
– R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, aos Servidores do Quadro de
Cargos em Comissão.
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação dos Conselheiros Tutelares será
reajustado conforme o valor disposto no inciso II deste artigo, obedecendo ao que dispõe o inciso
VI, art. 2º da Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2024
.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A89D-E892-9149-502C e informe o código A89D-E892-9149-502C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
reajusta o valor do Auxílio Alimentação estabelecido pela Lei nº 2.325/2021
.
O objetivo do referido projeto é corrigir os valores do Auxílio Alimentação dos servidores
efetivos, contratados, comissionados e Conselheiros Tutelares, permitindo recuperação das
perdas inflacionárias do período de 2023, além de um aumento real visando maior valorização
aos servidores.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 10 de janeiro de 202
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Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A89D-E892-9149-502C e informe o código A89D-E892-9149-502C
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