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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o valor do Auxílio Efetividade,
concedido pela Lei Municipal nº 1.828, de 16 de
janeiro de 2014.
Art. 1º Fica estipulado, em R$ 80,00 (oitenta reais), o valor do Auxílio Efetividade,
disposto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.828, de 16 de janeiro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes aplicação da presente Lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2024.
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7170-8AFB-2220-2A29 e informe o código 7170-8AFB-2220-2A29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
reajusta o valor do Auxílio Efetividade, concedido pela Lei nº 1.828/2014.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo a alteração do valor do Auxílio Efetividade,
pago aos servidores, na forma da Lei nº 1.828/2014, o qual não sofria alteração em seu valor
desde sua criação.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 10 de janeiro de 2024.
Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7170-8AFB-2220-2A29 e informe o código 7170-8AFB-2220-2A29
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