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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0
3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Altera o art. 10, inciso I, alíneas a e
b da Lei nº
2.189/2019, dispondo novo valor da bolsa
-
auxílio mensal aos estagiários do Poder
Executivo Municipal
.
Art. 1º Altera o art. 10, I, a e
b, da Lei nº 2.189, de 24 de setembro de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 ...............................................
I
- ......................................................
a) R$ 700,00 (setecentos reais) aos estudantes de educação profissional de nível médio (técnico)
e de ensino médio regular;
b) R$ 1.000,00 (mil reais) aos estudantes de ensino superior.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 202
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3D4A-5A18-CBAB-F14F e informe o código 3D4A-5A18-CBAB-F14F
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
– Secretaria Geral
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Dirijo
-me a Vossa Excelência para encaminhar
-lhe, no uso da prerrogativa que me é
conferida pela Lei Orgânica do Município de General Câmara, o presente Projeto de Lei que
altera o valor da bolsa
-auxílio aos estagiários do Poder Executivo Municipal
.
O Projeto em questão objetiva alterar o valor da bolsa
-auxílio aos estagiários do Poder
Executivo Municipal visando valorizar os estudantes que prestam estágios em nosso Município
e equiparando esse valor com o pago no mercado regional
.
Na expectativa que este projeto seja apreciado e aprovado por essa Casa, com a maior
brevidade possível, renovo votos de consideração.
General Câmara, 10 de janeiro de 202
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Respeitosamente,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3D4A-5A18-CBAB-F14F e informe o código 3D4A-5A18-CBAB-F14F
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